Direito, Educação e Cultura

Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança A melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória antes, mas sim detectar aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança ou do adolescente. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado em conflito de competência suscitado nos autos de ação para regularização de guarda de duas crianças, de três e seis anos, disputada pelas avós. De acordo com o processo, o pai das crianças foi assassinado e a mãe ficou paraplégica após ter sido baleada. A guarda das crianças foi transferida, então, para a avó materna, que se comprometeu a deixar o emprego para cuidar das netas. Regras relativizadas Tempos depois, a avó paterna p...

DECISÃO: Assegurado o direito de matrícula em Universidade a aluno antes da conclusão do ensino médio 17/10/17 17:29 Crédito: Imagem da web A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) que efetive a matrícula de estudante no curso de Ciências Contábeis, no qual foi aprovado por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Sistema de Seleção Unificada (SiSU), independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar no momento da realização da matrícula. A decisão confirmou sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Maranhão.   Em suas alegações recursais, a UFMA sustenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) exige a conclusão do ensino médio para a realização de matrícula em curso de ensino superior, e que não podem ser utilizadas exceções para beneficiar o estudante. A Universidade salientou ainda em razão do princípio da iso...