Direito, Educação e Cultura

Maioria do STF decide que regras da Raposa Serra do Sol não valem para outros processos 23/10/2013 - 18h47 Justiça André Richter Repórter da Agência Brasil Brasília – Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) manter a validade das 19 condicionantes que foram estabelecidas em 2009 no processo sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na mesma decisão, a Corte também entendeu que as regras não podem ser aplicadas em outros processos de demarcação de terras indígenas. Os ministros seguiram o voto do relator, Luís Roberto Barroso. O STF analisou sete recursos com pedidos de esclarecimento e de revisão do acórdão, o texto final do julgamento. Entre os recorrentes estão o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), comunidades indígenas, o governo de Roraima e a Procuradoria-Geral da República (PGR). O governo de Roraima defendeu que o acórdão é omisso em relação aos serviços de saúde, educação e de fornecime

fotoweb: okinformatica.no.comunidades.net Cerca de 20 especialistas de diversos estados do país se reuniram na tarde de segunda-feira (21) com o ministro Herman Benjamin , do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para discutir a criação e a regulamentação do Fórum Nacional de Magistrados e Ambiente (Fonama). O encontro aconteceu na sede do STJ, em Brasília.  O debate sobre o novo fórum surge por ocasião da organização do I Congresso Internacional de Direito Ambiental, evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o STJ, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O congresso será realizado nos dias 9 e 10 de dezembro deste ano, no auditório do CJF, também em Brasília.  A proposta inicial do grupo é reunir magistrados das Justiças Federal e estadual de todo o Brasil engajados na discussão de matérias relacionadas ao direito ambiental. A intenção é que as

STF retoma julgamento sobre processo da Raposa Serra do Sol | Agência Brasil Por Alex Rodrigues Fonte: Repórter Agência Brasil, 20/10/2013. Brasília – Mais de quatro anos após decidir que a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em uma área contínua de 1,74 milhão de hectares não fere a Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a apreciar o processo na próxima quarta-feira (23). A análise dos chamados embargos declaratórios interpostos na Petição 3.388 é o primeiro item da pauta já divulgada no site da Corte. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, em substituição ao ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em 2012. O embargo de declaração é um recurso rotineiro, apresentado por uma das partes interessadas no processo quando ainda resta dúvida sobre a sentença já anunciada. Normalmente, esclarecidas as dúvidas pontuais, a decisão judicial é mantida em sua essência e, se necessário, pequenos ajustes são feitos,

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) revogou a promoção da juíza Clarice Maria de Andrade, que foi indicada no último dia 3 para assumir a Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente de Belém. A magistrada foi a responsável pela manutenção de uma adolescente de 15 anos em uma cela masculina, com 20 detentos, por 26 dias, em Abaetetuba (PA), em 2007. Durante a prisão, a jovem foi violentada seguidamente. A revogação da promoção foi feita na última quinta-feira (3). Após a decisão do tribunal, a juíza encaminhou um pedido de licença de suas funções na comarca de Ananindeua.De acordo com a portaria 3929/2013, publicada nesta segunda-feira no Diário de Justiça Eletrônico, o pedido foi aceito na última sexta-feira (4). Clarice foi substituída pelo juiz Breno Melo da Costa Braga, que passou a ser o responsável pela Comarca até o retorno da titular.  Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou pena de aposentadoria compulsória da juíza. A magistrada havia sido condenada pelo Con