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Mostrando postagens de 2011

Simone - Então é natal feliz 2012

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Desejo para todos nós: Sabedoria e Paz , Amor por si mesmo e pelo próximo, coragem   para transformar as experiencias vivenciadas em aprendizado. Que consigamos perdoar, amar, ser solidário e amigo, além disso,  aprimorar o nosso conhecimento sobre a vida em sociedade.

Previdenciário: Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito

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Fonte: Assessoria Imprensa STJ A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu também que o menor sob guarda não pode mais ser equiparado ao filho de segurado, para fins de dependência. De acordo com o voto do relator, ministro Gilson Dipp, o reconhecimento do direito à pensão por morte não é mais possível após as alterações promovidas pela MP 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei 9.528, em 10 de dezembro de 1997. A questão teve início com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo era a condenação do i

Direito de Família: OS LIMITES PARA PAIS E FILHOS NA HORA DE SE DIVERTIR

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Foto: t3.gstatic.com/images “Cineminha com o filho vai parar na Justiça.” O que poderia parecer o título de uma notícia absurda, na verdade, reflete situações concretas e serve como alerta importante para os pais na tão difícil missão de criar os filhos. (....) A questão é séria o bastante para que seja examinada em duplo grau de jurisdição, com recurso para tribunal superior, como é o caso dos muitos que chegam ao STJ. “Os genitores têm direito de conduzir a educação de seus filhos segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados”, assinala a ministra Nancy Andrighi, em um deles (REsp 1.072.035).  Entendendo o caso: Segundo consta do processo, o pai, magistrado, e o filho, de nove anos, pediram, em ação, indenização por danos morais, após serem retirados de sala de exibição, onde pretendiam assistir ao filme “Desafio radical”, impróprio para a idade do filho. O cinema foi condenado ao pagamento de indenização no total de 23 mil, sendo 15 mi

Servidor Público: Erro da Administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo

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Fonte: Charge 'jaragua-do-sul' Pesquisa: google imagens  Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administração. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em conta a inexistência de má-fé do servidor, sua idade avançada e a falha de diversos órgãos da administração na concessão e anulação da aposentadoria.  Ao se aposentar integralmente, o servidor teve considerado como tempo de serviço período de trabalho rural. O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que o ato seria ilegal, porque não teria havido contribuição previdenciária durante o período de serviço rural. A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre

Meio Ambiente: V Congresso Internacional de Direito Agroambiental.

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O evento ocorrido entre 09/11 a 11/11, passado, felizmente já integra a agenda permanente de atividades acadêmicas do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMT.  Durante as atividades do V Congresso Internacional foram apresentados importantes trabalhos de pesquisas  ligados a Legislação Florestal Brasileira, Regulação e Riscos pelo uso de Agrotóxicos, Desmatamento e Mudanças Climáticas, etc. Alguns dos Conferencistas*: Letícia Rodrigues da Silva (ANVISA), José Heder Benatti (UFPA), Gilvan Sampaio (INPE), Wanderley Pignati (UFMT), MarioGisi (MPF) e outros. (* alguns trabalhos/publicações foram ' linkados ' aos nomes dos pesquisadores) O evento foi coordenado pelo Professor  Dr. Patryck Ayala (UFMT), com o apoio de acadêmicos e demais professores do do curso de Direito. Parabéns ao grupo organizador pelo magnífico evento !

DIREITOS HUMANOS: Fazendeiro condenado pela morte da Irmã Dorothy Stang continuará preso.

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Foto: Revista Epoca Fonte: assessoria de imprensa do STJ STJ nega liminar em Habeas Corpus interposto em 04.11.2011.  O fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 30 anos de reclusão pela morte da missionária Dorothy Stang, continuará preso. O desembargador convocado Adilson Macabu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus pedida pela defesa. O crime aconteceu em Anapu (PA) em 2005. A defesa do fazendeiro alega que, como respondeu ao processo em liberdade e compareceu a todos os atos processuais, o Tribunal de Justiça do Pará, ao julgar a apelação, não poderia ter decretado sua prisão, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A defesa afirma que a ordem de prisão não está fundamentada e que não haveria “fato novo” a justificá-la. O desembargador Macabu ressaltou que, no habeas corpus, não se examina a culpa ou a inocência do fazendeiro, em face da conclusão do Tribunal do Júri, em respeito ao princípi

Campanha Natal - Divulgando

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Final de ano, é natural que todos pensem nos presentes de Natal, mas tem muitas crianças querendo apenas alguns materiais para irem a escola no próximo ano. A Biológica repete a campanha realizada há dois anos e que deu ótimos resultados. Colabore você também. A Acrife é apoiada pela Biológica desde 2001, quando ainda era apenas "Projeto Criança Feliz", muito já foi feito, mas sempre há mais por fazer. Agradeço profundamente sua participação e divulgação desta campanha. São mais de 1000 crianças a serem beneficiadas. Abraços e bençãos multiplicadas, Célio Fernandes Amigos Clientes, A doação deve ser feita diretamente em uma das lojas da Farmácia Biológica.  Abraços, Rita

TRANSITO E PREVIDÊNCIA: QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA E AÇÃO COLETIVA

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www.youtube.com.br Este texto é uma homenagem ao Sr. José de Souza da Silva, brasileiro, 54 anos, que não conheci. Ele morreu em serviço no dia 26.05.2010, quando trabalhava na limpeza de um dos canteiros centrais da nossa cidade. No dia em que nossos caminhos se cruzariam, minutos antes, ele foi atropelado. Ele era Gari da Prefeitura de Cuiabá-MT . 6 Por Rita Aleixes O Código Nacional de Trânsito foi promulgado pela Lei nº 9.503, em 23.09.1997. Em 2004, o Governo Federal anunciava a criação de uma Política Nacional de Transito[1], tratando o tema segurança no trânsito como um problema “absolutamente urgente no Brasil”. Segundo informações oficiais, a cada ano, mais de 33 mil pessoas foram mortas e cerca de 400 mil ficaram feridas ou inválidas em ocorrências de trânsito[2].  Assim, a Política Nacional de Transito previu entre as suas diretrizes gerais a intensificação da fiscalização e o combate a impunidade no trânsito; conclusão e aprimoramento da regulam
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Oração ao tempo (Caetano Veloso) És um senhor tão bonito Quanto a cara do meu filho Tempo tempo tempo tempo Vou te fazer um pedido Tempo tempo tempo tempo... Compositor de destinos Tambor de todos os ritmos Tempo tempo tempo tempo Entro num acordo contigo Tempo tempo tempo tempo... Por seres tão inventivo E pareceres contínuo Tempo tempo tempo tempo És um dos deuses mais lindos Tempo tempo tempo tempo... Que sejas ainda mais vivo No som do meu estribilho Tempo tempo tempo tempo Ouve bem o que te digo Tempo tempo tempo tempo... Peço-te o prazer legítimo E o movimento preciso Tempo tempo tempo tempo Quando o tempo for propício Tempo tempo tempo tempo... De modo que o meu espírito Ganhe um brilho definido Tempo tempo tempo tempo E eu espalhe benefícios Tempo tempo tempo tempo... O que usaremos pra isso Fica guardado em sigilo Tempo tempo tempo tempo Apenas contigo e comigo Tempo tempo tempo tempo

Consumidor x Indenização

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Foto: Lane STJ:  Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos. Afinal, qual o prazo para que o Consumidor requeira na Justiça uma indenização por danos sofridos pela inclusão injusta de seu nome junto aos cadastros de negativação como o Serasa e SPC? O Banco pode manter a restrição comercial quando as partes (Banco e Consumidor) renegociam formalmente as operações financeiras em débito, combinando novas datas e condições de pagamento? Ao que tudo indica, o Judiciário está muito próximo de definir um posicionamento unânime sobre o assunto. No último dia 20.09, ao julgar um recurso interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL (REsp 1276311-RS), o Superior Tribunal de Justiça(STJ) entendeu que o Consumidor tem até 10 anos para ajuizar ação indenizatória por anotação indevida em cadastros de restrição, a contar da ciência do registro . Ou seja, o prazo acima ( prescricional ) começa a correr a partir do dia em que tomou conhecimento do

Pecuária: vilã ou colaboradora com o meio ambiente?

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Jurandir Melado*  (*)Eng. Agrônomo, Professor da UFMT (aposentado),  Consultor e Autor de livros sobre Manejo Sustentável de Pastagens.  A pecuária brasileira alcançou nas últimas décadas junto com a relevância econômica, a incômoda fama de grande vilã do meio ambiente. Motivos para isso não faltaram! A pecuária foi preferentemente a atividade inicial em quase todas as frentes de abertura das fronteiras agrícolas. Com isso, granjeou a fama de destruidora das florestas e recentemente, de grande responsável pelo aquecimento global, por contribuir com o aumento da camada de gases de efeito estufa, originados principalmente na fase de derrubada e queima da floresta para a formação das pastagens. E o problema continua: com um manejo inadequado, as pastagens se degradam, resultando na redução da capacidade de suporte, gerando a demanda por desmatamentos de novas áreas para a manutenção ou ampliação da atividade. Áreas degradadas, com escassa cobertura vegetal se transformam

Indenização: STJ analisa a Responsabilidade Civil nos crimes em Transportes Coletivos

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Foto: www.ricardojaime.com.br O STJ divulgou nota especial reunindo alguns resultados de seus julgamentos, relacionados a pedidos de indenização de vítimas de crimes ocorridos em transportes coletivos. Por múltiplas percepções jurídicas, a Corte Especial demonstra consolida algumas das hipóteses em que as concessionárias de serviços públicos de transportes coletivos passariam a ser obrigadas a indenizar vítimas por crimes ocorridos durante o trajeto.   Segue a nota jornalística lançada no site oficial: Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho após lesão decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo; grávida fica paraplégica após levar tiro em ônibus; motorista que andava armado é assassinado ao reagir a assalto; PM fardado leva tiro durante assalto e não pode mais trabalhar. De quem é a culpa?

STJ: Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa.

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Fonte:    Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ Residencial Popular em Peixe-TO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Para os ministros, a regra do SFH repete o disposto tanto no Código Civil anterior quanto no atual, de que, sem previsão contratual diversa, os pagamentos quitam primeiro a dívida relativa aos juros e depois ao capital.  Segundo o ministro Teori Zavascki, essa forma de imputação, prevista no artigo 993 do Código Civil de 1916 e reproduzida integralmente no artigo 354 do atual, era regulada de modo idêntico pelo ato normativo BNH 81, de 1969. Essa norma é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH.  O relator esclareceu que, diferente do que entendeu a decisão recorrida, essa regra de quitação mensal primeiro dos juros e só depois, com o saldo, o capital, não viola as

Divulgando...

Estudo acadêmico realiza pesquisa amostral nominada '   O excesso de consumo e o meio ambiente .' Leia mais... 

MDLA Advogados: É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima

MDLA Advogados: É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima

Ballet com Deficientes

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Lembremos que a força do Ser Humano é Infinita... O coreógrafo Chinês Zhang Jigang criou uma coreografia baseada na mitologi­a Budista, para homenagear a " Deusa da Misericordia com seus Mil Braços ", (também chamada, "Uma Kwanyin de Mil Braços").  Esta dança é representada por 21 bailarinas que mostram para os espectadores uma fabulosa ilusão da Deusa com múltiplos braços e pernas.  O espectáculo foi uma apresentação de gala por parte da Companhia de Representações Chinesas de Deficientes Físicos, e foi televisionada ao vivo por um canal da China Central.  O aspecto mais impressionante de todas as integrantes desta companhia de dança, é que são deficientes auditivas, quer dizer, todas as bailarinas são surdas!!!! obs: estes vídeos foram divulgados em www.youtube.com Bom Final de Semana a Tod@s!

Video sobre desenvolvimento econômico mundial:

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Crédito: O médico Hans Rosling mostra a história do desenvolvimento do planeta nos últimos dois séculos, transformando estatísticas em animação gráfica interactiva. Programa "The Joy of Stats" da BBC . Legendado em português.

Revisão de Aposentadoria - Repassando notícias ...

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Foto: site oficial INSS Fonte: Redação JornalWEb.com O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulga na próxima segunda-feira (25) a lista dos segurados que vão receber o aumento da revisão pelo teto entre 1º e 8 de setembro, segundo o Ministério da Previdência.  Em todo país são 117.135 aposentados e pensionista com direito à revisão.  Para saber se o você é beneficiado pelo aumento é preciso consultar a lista com o número de benefício.  Segundo a proposta de pagamento que o governo enviou à Justiça de São Paulo, terão direito os segurados que, em dezembro de 1998 e em dezembro de 2003, recebiam, respectivamente, R$ 1.081,50 ou R$ 1.869,34.   Segundo a Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, esses valores correspondem, hoje, a um benefício de R$ 2.589,87 (para aposentados entre 1991 e 1998) ou R$ 2.873,79 (para aposentados entre 1998 e 2004). O índice de aumento só poderá ser consultado por volta de 20 de agosto, no extrato bancário disponível no site www.previd

Plano de Saúde - Proteção e Defesa do usuário de Plano de Saúde na ANS?

Fonte: Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR   20/07/2011 | 07h55 | Consumidor Queixas contra planos de saúde são engavetadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.     A razão de existir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a proteção e defesa do usuário de plano de saúde. O órgão, encarregado de regular e fiscalizar o setor, estampa em sua página na internet que o consumidor é o protagonista de suas ações. Mas a prática revela que o usuário não passa de mero figurante. No início do mês, a Diretoria de Fiscalização, responsável pelo atendimento às reclamações dos consumidores, mandou engavetar, por meio de memorando interno, todas as queixas e consultas acumuladas desde março sem resposta – em torno de 10 mil.  Quem quiser que reapresente a queixa, "fornecendo o maior número de informações possível sobre o caso relatado".  Essa é a resposta que os consumidores que perderam o tempo nos últimos meses acessando os canais de atendimento da agência, que custam