Direito, Educação e Cultura

Por Cristiane Leite Belo Horizonte Edição do dia 12/11/2014 Atualizado em 12/11/2014 15h07 Empresas podem mandar cartas registradas ou cobranças extrajudiciais.  Constrangimento e tortura psicológica são proibidos. Quatro em cada dez consumidores brasileiros estão com o nome sujo. O Código de Defesa do Consumidor permite a cobrança, mas proíbe o constrangimento e a tortura psicológica que, muitas vezes, são impostos aos devedores. O atraso no pagamento de parcelas do financiamento do carro virou um tormento para a empresária Moyara Domingues Ataíde. Segundo ela, emails de cobranças e mensagens de texto no celular chegam a todo momento. O pior são as ligações diárias nos telefones dela, de parentes e de conhecidos da família.  “Ameaça de fazer busca e apreensão do carro. Começaram a ligar pra minha casa direto, depois pra casa do vizinho, pra casa da minha cunhada, da minha mãe e pro trabalho do meu marido. Quando ele não estava, deixavam recado para os colegas de tra

Temperatura média aumentou 0,85ºC entre 1880 e 2012.  Relatório pede fim de gases que provocam efeito estufa até 2100. De: France Presse 02/11/2014 08h30 - Atualizado em 02/11/2014 09h58 As concentrações de gases que provocam o efeito estufa na atmosfera alcançaram o nível mais elevado dos últimos 800 mil anos, anunciaram especialistas em um relatório divulgado neste domingo (2) em Copenhague, na Dinamarca. Pesquisadores divulgaram relatório em Copenhague, na Dinamarca.  A temperatura média na superfície da Terra e dos oceanos aumentou 0,85ºC entre 1880 e 2012, um aquecimento de velocidade inédita, destacou o Painel Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês). Segundo os cientistas, o mundo tem pouco tempo para conseguir manter o aumento global da temperatura abaixo do limite de 2ºC, a meta da comunidade internacional. As emissões mundiais de gases que provocam o efeito estufa devem ser reduzidas de 40 a 70% entre 2010 e 2050 e desapa

Fonte: www.unisolbrasil.org.br Recentemente, foi instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS ( Decreto Presidencial nº 8.243/2014 ) , entre outras coisas, propondo o  fortalecimento dos mecanismos e articulações das espaços democráticos de diálogo, bem como a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. A nova Política Nacional colabora para uma importante reflexão sobre a proteção a uma cidadania política implementada por uma participação efetivamente democrática em todos os espaços sociais, principalmente entre Estado e Sociedade. Estabelece, ainda, que seja assegurado a plena participação social desde a 'formulação , na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública, considerando entre suas diretrizes " o reconhecimento da participação social como direito do cidadão", e entre seus objetivos "considerar como método de Governo", entre outros

Um exemplo de como a Educação Ambiental, enquanto processo político-participativo, pode se transformar em uma ação coletiva  capaz de (re)construir e mudar uma realidade social. Esse projeto foi desenvolvido pelo Centro Bunier Fé e Justiça - CBFJ. Neste, merece d estaque as ações implementadas, quais sejam:  a sensibilização e envolvimento dos domiciliados no bairro Três Barras - Cuiabá/MT, 'através de visitas às escolas, visitas às diversas igrejas, visitas aos supermercados localizados no bairro e visitas às famílias, focalizando aquelas que residem às margens do córrego" (Roberto Rossi - CBFJ/MT) . 

07/10/14 Diário de Cuiabá [Replicado no site do Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada , em 08/10/2014] A Política Nacional de Participação Social (PNPS), editada em maio deste ano, foi tema quase nada comentado pela maioria dos candidatos a cargos eletivos na eleição neste ano. Desde a edição do Decreto n. 8.243/2014, foram acaloradas as discussões públicas, entre opiniões contrárias e favoráveis àquele ato normativo, nos diversos segmentos sociais. Fazendo um recorte nesse contexto, vale dizer que juristas renomados mobilizaram-se para apoiar a PNPS, publicando documento intitulado 'Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da PNPS'. Esse manifesto segue assinado por nomes significativos do segmento jurídico, desde juízes federais e estaduais, promotores, defensores públicos, procuradores, advogados, bem como professores e pesquisadores das principais universidades do País. Mas, mesmo considerando este momento político-eleitoral, que remete a uma d

Fonte/site: www.zupi.com.br/projeto-revivart/ Por Natalia Sugiyama O Projeto Revivarte é um projeto idealizado pelo artista Subtu com a finalidade de mostrar a periferia com outro olhar.  Na comunidade do Parque do Gato, vários artistas foram pintar painéis nos prédios. Além de criar novas formas de revitalização da região. O projeto tem ideal de uma arte como ferramenta transformadora do espaço social e urbano. E os painéis desenvolvidos foram pensados de uma maneira que fosse capaz de retratar a realidade cotidiana de seus moradores.  Um projeto que quer dar cor e vida às regiões marginalizadas. Acesse:   Projeto RevivarteZupi 'Bottle-revivart-zupi' 'Brasil-revivart-zupi' Murais-rerivart-zupi

Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar Caixa Econômica Federal 13/08/14 18:00 Crédito: Imagem da web A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) condenou um morador do Piauí ao pagamento de indenização por descumprir contrato de arrendamento firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI. Inscrito no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) – criado pelo Ministério das Cidades e executado pela Caixa –, o beneficiário figurou como réu em ação de reintegração de posse ajuizada pela instituição bancária após ficar inadimplente com as mensalidades assumidas em contrato. Em primeira instância, o juízo determinou a reintegração, mas deixou de atender a outro pedido da Caixa: a indenização por perdas e danos, correspondente ao valor da dívida e das parcelas futuras até a efetiva devolução do imóvel. Insatisfeito, o banco recorreu ao TRF1. No recurso, alegou ser possível c

Entre outras questões, a Dra. Raquel Rolnik chama atenção para a real concepção de moradia adequada, bem como sobre a necessidade de respeito ao Direito a Informação e Participação, estes componentes do direito a moradia adequada. Assim o cidadão tem direito a ser informado e a participar das decisões públicas que impliquem intervenção no ambiente onde ele vive, principalmente nas hipóteses de ações de remoções e as alternativas que possam ao menos minimizar os impactos de desocupação urbana quando inevitáveis.

GENTILEZA Marisa Monte Apagaram tudo Pintaram tudo de cinza A palavra no muro Ficou coberta de tinta Apagaram tudo Pintaram tudo de cinza Só ficou no muro Tristeza e tinta fresca Nós que passamos apressados Pelas ruas da cidade Merecemos ler as letras E as palavras de gentileza Por isso eu pergunto A você no mundo Se é mais inteligente O livro ou a sabedoria O mundo é uma escola A vida é o circo "Amor: palavra que liberta" Já dizia o profeta

"Os conselhos municipais podem e devem, e ser estimulados a estarem fomentando coletivos educadores, a aproximação de instituições de pessoas que lidam com a questão ambiental e com a questão educadora, para trabalharem com as comunidades de aprendizagens sobre meio ambiente e qualidade de vida, os círculos de aprendizagem participativa, sobre meio ambiente e qualidade de vida,  sendo pautados pela realidade local e estimulados por uma politica pública de âmbito nacional, comprometidas com o enfrentamento das mudanças climáticas, com o enfrentamento das grandes causas que hoje impactam o planeta e colocam em risco a continuidade da existência da espécie humana no planeta". * O prof. Marcos Sorrentino é um dos grandes nomes da Educação Ambiental.

Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião Fonte: RC - Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região 22/07/2014 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou a aquisição por usucapião de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), gerido pela Caixa Econômica Federal. A decisão unânime confirma sentença da 5.ª Vara Federal em Brasília/DF. A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Pela norma, os residentes de área ou edificação urbana de até 250 m2 têm o direito de propriedade sobre o imóvel após cinco anos de ocupação ininterrupta e sem contestação, desde que não possuam outro imóvel. Foto: Web Como perdeu a ação em primeira instância, a autora recorreu ao TRF1. Ao analisar o caso, no entanto, o relator do processo, juiz fed

DIREITO AMBIENTAL : A Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009 (art. 11), determina que os Governos devem estabelecer planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, buscando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono entre outras ações, por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL. Além disso, prevê que "...as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima". Como exemplo concreto de realidades sociais relacionadas a esse tema, cite-se as plantações industriais de dendê que expandiram rapidamente em muitos países da África, mas fizeram ecoar denuncias sobre inúmeros proble

Poeminha em Língua de Brincar. De: Manoel de Barros Ilustração: Martha Barros Ele tinha no rosto um sonho de ave extraviada.  Fala em língua de ave e de criança. Sentia mais prazer de brincar com as palavras do que de pensar com elas. Dispensava pensar.... Aprendera no circo, há idos, que a palavra tem que chegar ao grau de brinquedo, Para ser séria de rir.... ... difícil não gostar de Manoel de Barros... :) 

Dom Quixote Engenheiros do Hawaii Muito prazer, meu nome é otário Vindo de outros tempos, mas sempre no horário Peixe fora d'água, borboletas no aquário Muito prazer, meu nome é otário Na ponta dos cascos e fora do páreo Puro sangue, puxando carroça Um prazer cada vez mais raro Aerodinâmica num tanque de guerra Vaidades que a terra um dia há de comer "Ás" de Espadas fora do baralho Grandes negócios, pequeno empresário Muito prazer, me chamam de otário Por amor às causas perdidas Tudo bem, até pode ser Que os dragões sejam moinhos de vento Tudo bem, seja o que for Seja por amor às causas perdidas Por amor às causas perdidas Tudo bem, até pode ser Que os dragões sejam moinhos de vento Muito prazer, ao seu dispor Se for por amor às causas perdidas Por amor às causas perdidas

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): Por força do quanto dispõe a Lei Federal nº 11.326, de 24.07.2006, o Programa Minha Casa Minha Vida, também reconhece como beneficiários as  comunidades extrativistas ; os  pescadores ; os  povos indígenas  (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) ; integrantes  de comunidades remanescentes de  quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais.   A partir disso, compartilho o vídeo -documentário que nos faz refletir sobre a necessidade de um Estado que se permita ao aprofundamento nesta nova complexidade social, sendo capaz de respeitar os preceitos básicos para uma efetiva cidadania.  Vale a pena assistir ... Obs: Parabéns a toda(o)s os participantes/equipe responsáveis pela produção deste documentário.

Não obstante a proteção constitucional ao direito a moradia como direito social, temos observado que no atual sistema financeiro imobiliário instituído a partir da  Lei nº 9.514/97 , a possibilidade de alienação fiduciária da "sonhada casa própria" beneficia o agente financeiro/empreendedor com um  procedimento   rápido e eficaz  que permite, sem a intervenção direta do Judiciário,  a retomada do imóvel (consolidação de propriedade em nome do respectivo credor) .  Nesse sentido, a Dra. Claudia Lima Marques, em obra consagrada afirma que desenvolvimento legislativo brasileiro parece na contramão da história, pois 'a jurisprudência de ponta européia é toda no sentido de impor maior respeito aos direitos humanos  dos devedores bancários, justamente quando da exigência de garantias de rápida execução, perigosas para o consumidor, que nem sempre consegue perceber que perderá a posse do imóvel com o não pagamento até de uma parcela' . (In, MARQUES, Claudia Lima. Con

O que é o Programa Fonte: site oficial CEF Acesso em 16.03.2014. Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela CAIXA, que consiste em aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados que depois de concluídos são alienados às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00. Contempla também a aquisição de terreno e produção de empreendimentos habitacionais vinculados a intervenções inseridas no PAC, para reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais, atendendo as famílias provenientes da área de intervenção, admitindo-se renda familiar mensal de até R$ 3.275,00. Outra forma prevista de atuação do Programa consiste na produção de equipamentos públicos de educação e saúde e de outros complementares à habitação, vinculados aos empreendimentos contratados. O PMCMV foi lançado em março/2009, com a finalida