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Fonte: acervo pessoal Fonte: STJ - RECURSO REPETITIVO 24/05/2019   06:50 Segunda Seção fixa teses sobre penalida des por atraso na entrega de imóvel A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra). No mesmo julgamento, também no rito dos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes. As teses firmadas foram as seguintes: Tema 970 : “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971 : “No contrato de adesão firmado entre o comprador e...

Coletivo: A segurança no trânsito e a jurisprudência do STJ

FONTE: ASSESSORIA IMPRENSA STJ - ESPECIAL - 21/05/2017 08:00 Ao longo deste mês, a campanha Maio Amarelo busca conscientizar a população e as autoridades sobre a necessidade de promover a segurança no trânsito e, consequentemente, reduzir os índices de feridos e mortos em acidentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vasta jurisprudência relacionada ao assunto. As decisões compreendem os mais diversos aspectos ligados à segurança, como a aplicação de multas e as formas autorizadas pela legislação para verificar o índice de álcool consumido por motoristas. A prova da materialidade do crime de embriaguez ao volante é um dos temas discutidos no tribunal. Em março de 2012, a Quinta Turma fixou o entendimento de que os motoristas não podem ser obrigados a realizar o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Essa decisão está de acordo com o princípio de que ninguém tem a obrigação de se autoincriminar ( REsp 1.111.566 ). A legislação da época determinava um limi...

STJ: Negativação indevida x Dano Emergente

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Imagem Web Valor de financiamento negado por força de inscrição indevida não pode ser ressarcido como dano emergente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma cooperativa agrícola para afastar o pagamento de danos emergentes a um agricultor que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes e, por esse motivo, teve um pedido de financiamento bancário rejeitado. As instâncias ordinárias entenderam que, além de indenização por danos morais, o agricultor deveria ser compensado pela negativa que obteve ao tentar o financiamento, motivada exclusivamente pela indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. A condenação foi fixada em R$ 3 mil a título de danos emergentes, valor do financiamento negado. O relator do processo no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a condenação por danos emergentes no caso era inviável, pois consistiria na “teratológica condenação com liquidação resultando em dano zero” e,...

Consumidor: É de responsabilidade da Instituição Financeira dar baixa em gravame com agilidade

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www.cidadanialegal.com Após a quitação do contrato de financiamento, a instituição financeira tem responsabilidade de adotar as medidas cabíveis para que seja efetivada a baixa do gravame existente sobre o bem junto ao órgão competente , nos termos do artigo 9 da Resolução nº 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com este entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou os argumentos contidos na Apelação nº 154973/2016, interposta pela BV Financeira S.A., e manteve decisão que determinara que a empresa promovesse a baixa do gravame de alienação fiduciária existente no prontuário de um veículo, bem como a condenara ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais. De acordo com o relator do recurso, desembargador Sebastião Barbosa Farias, a demora injustificada na baixa do gravame pela instituição financeira constitui falha na prestação dos serviços e abuso de direito, além de impossibilitar a regular alienação do ve...

STJ: Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

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STJ - Fonte: Assessoria Imprensa - 27/01/2017 07:56 Fonte: Blog Zupi  - Artista: Anastassia Elias A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. Ao acolher um recurso e afastar a condenação imposta por danos morais devido à ausência de pressupostos para sua configuração, os ministros lembraram que esse tipo de condenação em favor de pessoas jurídicas ocorre de forma diferenciada. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que nas situações que envolvem pessoa física, é possível a constatação implícita do dano, o que não se dá com a pessoa jurídica. Nesses casos, segundo a magistrada, não há o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral presumido, que decorre naturalmente do próprio fato e não exige comprovação. No caso analisa...

CONSUMIDOR x LOCAL DA AÇÃO JUDICIAL

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Na compreensão recentemente manifestada pela Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o art. 6º, VIII, do CDC, potencializa facilidades ao Consumidor que pretende demandar em Juízo sobre relação de consumo deficiente. Merece destaque a possibilidade de ajuizamento de demanda, inclusive, no domicílio da filial do prestador de serviço ou fornecedor de produto. TJ-DF: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) permite a este escolher entre propor a ação em seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, vedada o declínio de competência de ofício nesses casos. A jurisprudência autoriza ao consumidor, ainda, ajuizar a demanda no domicílio da filial. Agravo provido. (TJ-DF - AGI: 20150020216180, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgament...

Consumidor: COMEÇARAM A VALER NOVAS REGRAS PARA TELEFONIA

Informação sobre perfil de consumo junto a operadoras de telefonia, por exemplo, passam a ser obrigatória. Fonte:Agencia Brasil As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), começam a valer. A partir desta terça-feira (10), as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o consumidor possa acessar livremente dados como o contrato e o plano de serviço, os documentos de cobrança dos últimos seis meses, o histórico de demandas, o perfil de consumo e os registros de reclamações, inclusive com a opção de solicitação de gravação de seus pedidos. Nessa área reservada na internet, o consumidor poderá ter ainda um relatório detalhado, com informações como o número chamado, com a área de registro, data e horário das comunicações. O volume diário de dados trafegados e os limites de franquias também devem ser informados,...

STJ - Imoveis: Os conflitos na compra e venda de imóveis

Fonte: Assessoria Imprensa - STJ ESPECIAL. A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de decisões sobre questões imobiliárias que pode auxiliar o consumidor na hora de buscar seus direitos. São, principalmente, julgados da Terceira e da Quarta Turma do tribunal, especializadas em matérias de direito privado. Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a aplicação d...

Habitação Xavante: Uma casa, uma vida (2013, Xavantes, Raiz das imagens)

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PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): Por força do quanto dispõe a Lei Federal nº 11.326, de 24.07.2006, o Programa Minha Casa Minha Vida, também reconhece como beneficiários as  comunidades extrativistas ; os  pescadores ; os  povos indígenas  (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) ; integrantes  de comunidades remanescentes de  quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais.   A partir disso, compartilho o vídeo -documentário que nos faz refletir sobre a necessidade de um Estado que se permita ao aprofundamento nesta nova complexidade social, sendo capaz de respeitar os preceitos básicos para uma efetiva cidadania.  Vale a pena assistir ... Obs: Parabéns a toda(o)s os participantes/equipe responsáveis pela produção deste documentário.

Habitação: Direitos Humanos e Moradia Social

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Não obstante a proteção constitucional ao direito a moradia como direito social, temos observado que no atual sistema financeiro imobiliário instituído a partir da  Lei nº 9.514/97 , a possibilidade de alienação fiduciária da "sonhada casa própria" beneficia o agente financeiro/empreendedor com um  procedimento   rápido e eficaz  que permite, sem a intervenção direta do Judiciário,  a retomada do imóvel (consolidação de propriedade em nome do respectivo credor) .  Nesse sentido, a Dra. Claudia Lima Marques, em obra consagrada afirma que desenvolvimento legislativo brasileiro parece na contramão da história, pois 'a jurisprudência de ponta européia é toda no sentido de impor maior respeito aos direitos humanos  dos devedores bancários, justamente quando da exigência de garantias de rápida execução, perigosas para o consumidor, que nem sempre consegue perceber que perderá a posse do imóvel co...

Moradia: Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), algumas informações básicas....

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O que é o Programa Fonte: site oficial CEF Acesso em 16.03.2014. Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela CAIXA, que consiste em aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados que depois de concluídos são alienados às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00. Contempla também a aquisição de terreno e produção de empreendimentos habitacionais vinculados a intervenções inseridas no PAC, para reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais, atendendo as famílias provenientes da área de intervenção, admitindo-se renda familiar mensal de até R$ 3.275,00. Outra forma prevista de atuação do Programa consiste na produção de equipamentos públicos de educação e saúde e de outros complementares à habitação, vinculados aos empreendimentos contratados. O PMCMV foi lançado em março/2009, com a finalida...