Direito, Educação e Cultura

Este mês, em homenagem as mulheres, apresentaremos algumas ações afirmativas, algumas realizadas em anos passados, que reproduzem a luta pelo reconhecimento de direitos das mulheres. Abaixo um vídeo institucional patrocinado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher naquele Tribunal. Fonte: ndmais.com.br - Jornal  on line O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, também  ressaltou o tema. Veja trechos destacados sobre a matéria institucional publicada: O encerramento da Semana da Mulher no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª R), (...)foi marcado pela assinatura da Portaria Presi- 9896321 que criou a Comissão de Estudos sobre a Participação Feminina na Justiça Federal da 1ª Região (....). A iniciativa segue determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em 4 de setembro de 2018, por meio da  Resolução Nº 255 , instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Instit

Publicado em 6 de Março de 2020 às 12h13 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Decisão confirma dispensa de engenheiro que se recusava a usar computador A Justiça do Trabalho de Santa Catarina considerou válida a dispensa por justa causa de um engenheiro de Florianópolis que depois de passar mais de quatro décadas na mesma empresa, recusou-se a desempenhar suas tarefas por meio do computador. Para a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), a atitude do empregado revelou negligência e má vontade, justificando a decisão da empresa. O caso foi parar na Justiça em 2016, ano em que o engenheiro foi dispensado da companhia elétrica em que trabalhava desde 1973. Aos 73 anos, ele admitiu que mal sabia ligar seu computador e já não realizava suas funções há anos, mas alegou não ter recebido da empresa o treinamento necessário para se adaptar às novas tecnologias. Segundo seu advogado, a empresa o isolou e passou a discriminá-

DECISÃO: INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário 03/03/2020 14:56  A suspensão indevida de um benefício previdenciário fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de dano moral. A interrupção do benefício partiu da Divisão de Auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a justificativa de que foram encontradas irregularidades na documentação que embasou o requerimento da aposentadoria. No caso, o homem teve o seu beneficio restabelecido por determinação judicial e alegou que a suspensão da sua única fonte de renda ocasionou na inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, e, ainda, teve que prestar esclarecimentos junto ao Departamento da Polícia Federal (DPF).  Em primeira instancia, o juiz federal extinguiu o processo, com resolução de mérito, e declarou prescrita a pretensão deduzida conforme previsto art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A 6ª Turma do Tribuna

Publicado em 3 de Março de 2020 às 12h07 TJRS - Confirmada condenação de universitário por estupro virtual contra menino de 10 anos Os Desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação de um estudante de medicina por estupro virtual contra uma criança de 10 anos de idade. A pena é de 12 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Caso O estudante de medicina de 24 anos de idade, de Porto Alegre, se comunicava com um menino de 10 anos de idade, em São Paulo, via internet. Por meio de uma rede social, e de um software de áudio e vídeo, o acusado mantinha conversas de cunho sexual com a vítima, inclusive, sem roupa. O assédio foi descoberto pelo pai da vítima, que fez a denúncia. A investigação levou à prisão do estudante e à descoberta de que ele também armazenava cerca de 12 mil imagens contendo pornografia infantil. A Juíza da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, Tatiana Gischkow Golbert, condenou o réu pelos

INSTITUCIONAL: TRF1 e UnB firmam parceria para desenvolvimento da ferramenta de Inteligência Artificial Alei 03/03/20 08:20  Nessa terça-feira, dia 2 de março, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), do TRF1, realizou a primeira reunião para discutir o desenvolvimento do Projeto Alei – elaboração de uma ferramenta de Inteligência Artificial (IA) que tem como objetivo identificar precedentes do TRF-1 e das cortes superiores e, em seguida, sugerir propostas de minutas baseadas nos acórdãos já consolidados no Tribunal. Na reunião, que contou com a participação do coordenador do projeto, o professor da Universidade de Brasília (UnB) Nilton Correia da Silva, além de o professor responsável pela gestão do projeto, Fabrício Braz, a iniciativa já está em andamento com a escolha da equipe técnica que fará parte do desenvolvimento do Alei. “Mestrandos e doutorandos com conhecimento de aplicação de IA no exercício do Direito farão parte da equipe”, afirmou Nilton.

PORQUE HOJE É DIA DA HABITAÇÃO: UM DIREITO FUNDAMENTAL Concessão de aposentadoria por invalidez garante cobertura securitária de contrato de financiamento imobiliário 20/08/19 17:36 Acervo Pessoal - MT Foto Web Acervo Pessoal - TO Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Seguradora contra a sentença da 7ª Vara da seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que determinou à Caixa o pagamento de indenização securitária à autora, em virtude de invalidez permanente, no contrato de seguro. A seguradora alegou que a perícia médica constatou que a autora não é portadora de invalidez incapacitante para o trabalho e que a discussão na lide é de cunho contratual privado, não se confundindo com a legislação previdenciária, de cunho alimentar. Requereu ainda que, caso fosse mantida a sentença, que fosse alterada a data do pagamento da indenização para a data do sinistro, ou seja, da concessão