Direito, Educação e Cultura

Fonte: Assessoria Imprensa STJ A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu também que o menor sob guarda não pode mais ser equiparado ao filho de segurado, para fins de dependência. De acordo com o voto do relator, ministro Gilson Dipp, o reconhecimento do direito à pensão por morte não é mais possível após as alterações promovidas pela MP 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei 9.528, em 10 de dezembro de 1997. A questão teve início com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo era a condenação do i

Foto: t3.gstatic.com/images “Cineminha com o filho vai parar na Justiça.” O que poderia parecer o título de uma notícia absurda, na verdade, reflete situações concretas e serve como alerta importante para os pais na tão difícil missão de criar os filhos. (....) A questão é séria o bastante para que seja examinada em duplo grau de jurisdição, com recurso para tribunal superior, como é o caso dos muitos que chegam ao STJ. “Os genitores têm direito de conduzir a educação de seus filhos segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados”, assinala a ministra Nancy Andrighi, em um deles (REsp 1.072.035).  Entendendo o caso: Segundo consta do processo, o pai, magistrado, e o filho, de nove anos, pediram, em ação, indenização por danos morais, após serem retirados de sala de exibição, onde pretendiam assistir ao filme “Desafio radical”, impróprio para a idade do filho. O cinema foi condenado ao pagamento de indenização no total de 23 mil, sendo 15 mi

Fonte: Charge 'jaragua-do-sul' Pesquisa: google imagens  Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administração. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em conta a inexistência de má-fé do servidor, sua idade avançada e a falha de diversos órgãos da administração na concessão e anulação da aposentadoria.  Ao se aposentar integralmente, o servidor teve considerado como tempo de serviço período de trabalho rural. O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que o ato seria ilegal, porque não teria havido contribuição previdenciária durante o período de serviço rural. A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre

O evento ocorrido entre 09/11 a 11/11, passado, felizmente já integra a agenda permanente de atividades acadêmicas do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMT.  Durante as atividades do V Congresso Internacional foram apresentados importantes trabalhos de pesquisas  ligados a Legislação Florestal Brasileira, Regulação e Riscos pelo uso de Agrotóxicos, Desmatamento e Mudanças Climáticas, etc. Alguns dos Conferencistas*: Letícia Rodrigues da Silva (ANVISA), José Heder Benatti (UFPA), Gilvan Sampaio (INPE), Wanderley Pignati (UFMT), MarioGisi (MPF) e outros. (* alguns trabalhos/publicações foram ' linkados ' aos nomes dos pesquisadores) O evento foi coordenado pelo Professor  Dr. Patryck Ayala (UFMT), com o apoio de acadêmicos e demais professores do do curso de Direito. Parabéns ao grupo organizador pelo magnífico evento !

Foto: Revista Epoca Fonte: assessoria de imprensa do STJ STJ nega liminar em Habeas Corpus interposto em 04.11.2011.  O fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, condenado a 30 anos de reclusão pela morte da missionária Dorothy Stang, continuará preso. O desembargador convocado Adilson Macabu, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus pedida pela defesa. O crime aconteceu em Anapu (PA) em 2005. A defesa do fazendeiro alega que, como respondeu ao processo em liberdade e compareceu a todos os atos processuais, o Tribunal de Justiça do Pará, ao julgar a apelação, não poderia ter decretado sua prisão, sob os fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A defesa afirma que a ordem de prisão não está fundamentada e que não haveria “fato novo” a justificá-la. O desembargador Macabu ressaltou que, no habeas corpus, não se examina a culpa ou a inocência do fazendeiro, em face da conclusão do Tribunal do Júri, em respeito ao princípi

Final de ano, é natural que todos pensem nos presentes de Natal, mas tem muitas crianças querendo apenas alguns materiais para irem a escola no próximo ano. A Biológica repete a campanha realizada há dois anos e que deu ótimos resultados. Colabore você também. A Acrife é apoiada pela Biológica desde 2001, quando ainda era apenas "Projeto Criança Feliz", muito já foi feito, mas sempre há mais por fazer. Agradeço profundamente sua participação e divulgação desta campanha. São mais de 1000 crianças a serem beneficiadas. Abraços e bençãos multiplicadas, Célio Fernandes Amigos Clientes, A doação deve ser feita diretamente em uma das lojas da Farmácia Biológica.  Abraços, Rita

www.youtube.com.br Este texto é uma homenagem ao Sr. José de Souza da Silva, brasileiro, 54 anos, que não conheci. Ele morreu em serviço no dia 26.05.2010, quando trabalhava na limpeza de um dos canteiros centrais da nossa cidade. No dia em que nossos caminhos se cruzariam, minutos antes, ele foi atropelado. Ele era Gari da Prefeitura de Cuiabá-MT . 6 Por Rita Aleixes O Código Nacional de Trânsito foi promulgado pela Lei nº 9.503, em 23.09.1997. Em 2004, o Governo Federal anunciava a criação de uma Política Nacional de Transito[1], tratando o tema segurança no trânsito como um problema “absolutamente urgente no Brasil”. Segundo informações oficiais, a cada ano, mais de 33 mil pessoas foram mortas e cerca de 400 mil ficaram feridas ou inválidas em ocorrências de trânsito[2].  Assim, a Política Nacional de Transito previu entre as suas diretrizes gerais a intensificação da fiscalização e o combate a impunidade no trânsito; conclusão e aprimoramento da regulam