Direito, Educação e Cultura

Foto: acervo pessoal Fonte: Redação Revista Época  e Agencia Brasil Níveis de utilização de recursos da poupança e do FGTS estão muito altos, beirando 70% dos respectivos estoques. Usar os recursos dessas duas fontes para financiar habitação, por exemplo, pode estar com os dias contados. Usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as cadernetas de poupança para financiar imóveis pode estar com os dias contados. O presidente do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP), João Crestana, avalia que em três ou quatro anos esses recursos não aguentarão o ritmo crescente de investimentos em moradia, em expansão por todo o país, e já serão insuficientes para o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Leia mais...

Foto: acervo MDLA O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de liminar em ação de despejo por inadimplência. Mesmo sendo posterior a propositura da ação, os ministros aplicaram a Lei n. 12.112/2009. Esta lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei n. 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato. A Lei n. 12.112/09, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2010, visa garantir ao locador mecanismos para preservação de seus direitos, de forma mais rápida. Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias.  O caso julgado pela Quarta Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento – uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei do Inquilinato. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso da Araújo Irmãos Ltda., empresa de pequeno porte

Amigos, divulgando...

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união em casamento.  O caso em questão envolve um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento até a sua morte, em 2000. O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Raul Araújo. Na sessão desta terça-feira (22), o ministro acompanhou o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que não reconheceu as uniões estáveis sob o argumento da exclusividade do relacionamento sério.   Leia mais ...

Foto: Procon/SP Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) anuncia resultado de pesquisa em contratos de Cartão de Crédito. Fonte: www.idec.org.br O Idec avaliou os contratos de 14 cartões de crédito e constatou que a presença de cláusulas abusivas é regra. Os documentos  prevêem  uma série de cobranças e práticas indevidas, além de negligenciar o dever de informar o consumidor.   "Acordo de vontades entre as partes, com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos." Essa é uma das definições do dicionário Houaiss para o termo "contrato". Quando se trata de cartões de crédito, a parte de "extinguir direitos" se aplica bem, como verificou uma pesquisa do Idec com 14 empresas emissoras (veja quais são elas no ranking ao lado). A análise das cláusulas contratuais constata que inúmeras delas ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), atribuindo vantagem excessiva às empresas em detrimento do usuário.  Leia resul

O talento desse menino é emocionante.... Parabéns John Lenon da Silva! Um pouco de história: Michel Fokine ,  é considerado o maior expoente na coreografia do século XX, conhecido também como excelente bailarino, grande reformador das concepções tradicionais do ballet e coreógrafo inspirado. Dançou com as maiores estrelas da época, a começar por Pavlova. No ano de 1905, teve o privilégio de trabalhar esta composição ao lado de Anna Pávlova, uma das maiores dançarinas russas nascida em um subúrbio miserável de San Peterburgo. Eram vistos juntos, absortos na sua soberba tarefa, nos parques e jardins admirando cisnes e lendo, juntos, a poesia de Alfred Tennyson .  O resultado de todo esse investimento é uma explosão de uma beleza interior indescritível: uma das peças mais belas já apreciada pelos sentidos humanos. Com pouquíssimos minutos de duração, “A Morte do Cisne” (nome que recebeu o formato final) ilustra os últimos momentos de um cisne ferido. Com uma graça quase impossív

Foto: Jornal MidiaNews Ferronorte: Chegada dos Trilhos No último dia 19, a imprensa divulgou o início da construção da 3ª estação da Ferrovia Vicente Vuolo (Ferronorte), no município de  Itiquira-MT, sito a 357 km ao Sul de Cuiabá. O Governo anuncia como principal benefício da obra a diminuição de custos para produtores mato-grossenses.  A previsão é que o trecho, de 220 km aproximadamente, custe R$ 800 milhões. Os investimentos são do Governo Federal. ( leia matéria da íntegra ) Um pouco mais dessa História:  Pesquisadores estudiosos sobre o assunto entendem que qualquer tipo de transporte fluvial ou ferroviário pode , " naturalmente, ser útil ao país mas sua implantação deve ser precedida dos estudos ambientais, econômicos e sociais para uma correta avaliação de seus impactos positivos e negativos ." E, mais:  " O transporte mais eficiente - em termos de menores gastos de combustível - varia de acordo com a origem e destino dos grãos, e que cada destino apre

Foto: Otmar de Oliveira Fonte:  www.cuiaba.mt.gov.br Famílias são retiradas do Bairro Praeirinho, em Cuiabá, e já estão vivendo em novo residencial. A Prefeitura de Cuiabá concluiu no final de semana a retirada dos moradores que viviam em uma área de risco no bairro Praeirinho. No total, 83 famílias que deixaram à área, localizada as margens do córrego do Barbado. A área fica sujeita a alagamento e desabamento quando ocorrem fortes chuvas. Muitas casas corriam o risco de desabar.  A retirada das famílias começou na sexta-feira, dia 04, e foi concluída no final de semana. Do total de moradores retirados, 70 famílias receberam novas moradias no residencial Novo Praeiro, próximo do local onde viviam, mas em um espaço seguro. Outras treze famílias estão recebendo da Prefeitura um aluguel social, por um período de 90 dias, até que suas novas residências estejam prontas. Todas as casas foram doadas por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Leia na íntegra a matéria...

Aeroporto de Confins (MG) estaria localizado na Mata Atlântica Foto: Infraero/Divulgação Foto: Infraero/Divulgação O Ministério Público Federal pode emperrar as obras no aeroporto de Confins, em Minas Gerais. De acordo com jornal Folha de S. Paulo, o MPF-MG afirma que não há no projeto de reforma do aeroporto referências sobre questões relativas ao meio ambiente. A obra é de fundamental importância para a realização da Copa do Mundo de 2014 em Minas Gerais.  O órgão estaria pretendendo entrar com uma ação civil pública solicitando a inclusão do item e a correção do valor de custo da reforma. De acordo com a procuradora da República Zani Tobias de Souza , a região do Confins é de mata atlântica, e seria indispensável a compensação ambiental por parte da empresa a cargo da reforma. Crédito: Terra Notícias, em 20.02.2011.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROMETE FISCALIZAÇÃO RIGOROSA NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA A COPA 2014. Fonte: youtube

Terminou neste dia 19.02.2011 o horário de verão .  Agora, voltamos ao ritmo costumeiro....

Foto: Procon/SP O Banco Central (BC) informou hoje (10) que os consumidores estão pagando mais pelos empréstimos e que as concessões caíram. De acordo com os dados apresentados pelo diretor de Política Econômica do BC, Carlos Hamilton Araújo, a taxa média de juros para o  crédito pessoal passou de 40,3% ao ano, em 6 de dezembro de 2010, para 49,4% ao ano, em 26 de janeiro deste ano. No mesmo período, a média das concessões de crédito pessoal passou de R$ 708 milhões para R$ 571 milhões. A taxa média de juros para a compra de veículos cobrada pelos bancos das montadoras passou de 19,2% ao ano para 23,1% ao ano e as concessões caíram de R$ 79 milhões para R$ 50 milhões. No caso dos demais bancos, a taxa média de juros para a compra de carros passou de 22,9% ao ano para 27,7% ao ano, com queda nas concessões de R$ 567 milhões para R$ 315 milhões. Segundo a apresentação do diretor, “ a dinâmica recente de prazos, preços e volume de concessões sugerem eficácia das ações macropruden

Foto: www.acessasp.sp.gov.br Fonte:  Jornal do Brasil on line Credito Agencia Brasil SÃO PAULO - A inadimplência dos consumidores brasileiros teve queda de 3,3% de dezembro para janeiro, interrompendo uma sequência de oito meses de alta. A pesquisa Indicador Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor aponta, no entanto, que, em relação a janeiro de 2010, a taxa subiu 24,8%, a maior variação nesse tipo de comparação desde 2002. Por meio de nota, a Serasa explica que essa elevação é “resultado da expansão do endividamento dos consumidores, que cresceu acentuadamente durante todo o ano passado”. Mas os analistas econômicos da empresa  avaliam que a inadimplência já está sob controle. A melhora do quadro de inadimplência de dezembro para janeiro foi puxada, principalmente, por uma queda na emissão de cheques sem fundo (-13,4%), seguida pelas redução das dívidas com os bancos (-1,7%), dos débitos com companhias não bancárias (administradoras de cartões de crédito, financeiras,

A taxa de juro nos empréstimos para habitação nos EUA subiu para o valor mais elevado de Abril do ano passado, reduzindo, assim, o acesso ao crédito numa altura em que o mercado habitacional da maior economia do mundo demonstra dificuldades em recuperar. A média da taxa de juro do crédito à habitação a 30 anos aumentou para 5,05% na semana que hoje termina, face aos 4,81% anteriores, anunciou a Freddie Mac em comunicado citado pela Bloomberg. Já a média da taxa a 15 anos avançou para 4,29% contra 4,08%. As taxas de juro nos EUA estão a aumentar numa altura em que as Obrigações do Tesouro a dez anos atingem máximos de nove meses. O aumento dos juros de níveis mínimos em Novembro já está a mostras sinais de procura reduzida por casas e financiamento. “As elevadas taxas de juro no crédito à habitação prejudicaram claramente a actividade”, disse um economista à Bloomberg, acrescentando que “com a procura por crédito à habitação ainda tão fraca é difícil ver o mercado imobiliário a a

Fonte: Jornal O Globo, em 10.02.2011 Condomínio na China   RIO – O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de janeiro, divulgado nesta quarta-feira pelo IBGE, ratifica a disparidade entre a inflação ao consumidor e o IGP-M, índice que reajusta a maioria dos contratos. Enquanto o primeiro registra alta de 5,99% nos últimos 12 meses, o segundo indexador subiu 11,5%, como informou a FGV. O IPCA calcula a variação de preços de produtos e serviços, como alimentação e bebidas, artigos de residência, despesas pessoais, educação, habitação, saúde, entre outros. Em janeiro, a inflação ficou em 0,83%, na maior taxa desde abril de 2005 (0,87%). Em janeiro de 2010, o índice fora de 0,75%. O que reflete a disparidade do IGP-M em relação ao IPCA é a alta nos preços de atacado, que corresponde a 60% do primeiro indexador. Apesar de o IGP-M ter sido puxado pelos preços ao consumidor em janeiro, ele ainda sofre a alta devido à variação positiva do preço de atacado há três ou quatro meses — expl

Foto: www.sintrascoopa.com.br Fonte: www.capitalnews.com.br  A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) e o Governo daquele Estado assinaram o convênio para assessorar o plano piloto do sistema de emissão da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA). A emissão da GTA complementa a emissão da Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e), já disponível por meio da internet, e traz comodidade aos produtores rurais, que não dependem mais de órgãos como a Agência Fazendária (Agenfa) e a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) para obter o documento. Pelo convênio, a Famasul vai supervisionar os testes de emissão dos documentos, via sindicatos rurais. A e-guia será emitida por meio de um cartão magnético individual fornecido ao produtor, o qual conterá um chip com todas as informações sanitárias de cada propriedade rural. Além da e-GTA, o Governo Estadual anunciou a unificação do cadastro de bovinos e bubalinos, uma vez que os dados antes

Foto: t3.gstatic.com/images O reconhecimento da união homoafetiva com os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher foi defendido, nesta terça-feira (8), pela ministra Nancy Andrighi, ao iniciar na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de um recurso especial do Paraná. “O afeto homossexual saiu da clausura”, disse a ministra ao final de seu voto. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sidnei Beneti. Segundo a relatora, este é o primeiro caso em que o STJ vai firmar uma posição ampla e de mérito sobre os direitos relativos à união homoafetiva. Em processos anteriores, o Tribunal já reconheceu direitos específicos, como em relação à adoção de crianças, benefícios previdenciários e cobertura de planos de saúde. O processo do Paraná corre em segredo de Justiça. Duas mulheres, L. e S., conviveram em relação estável de 1996 a 2003, quando S. morreu em consequência de complicações após um transplante de pulmão.

Foto: artmasa.blogspot.com CYNTHIA DECLOEDT - Agencia Estado XANGAI - A China elevou as taxas de juro para os empréstimos ao setor de habitação, concedidos pelo fundo público da habitação. A medida surge após o aumento do juro de referência da economia, anunciado ontem pelo banco central. Em nota divulgada hoje, o Ministério da Habitação e Desenvolvimento Urbano-Rural disse que elevou as taxas hipotecárias para compradores de imóveis que tomam recursos do fundo público da habitação em 0,20 a 0,25 ponto porcentual. O ministério informou que elevou a taxa para os empréstimos hipotecários tomados por até cinco anos do fundo público de habitação de 3,75% para 4% ao ano. A taxa para os empréstimos hipotecários tomados por mais de cinco anos subiu de 4,30% para 4,50% ao ano. Além disso, a taxa para os empréstimos do fundo público de habitação utilizados para a construção de habitação de baixo custo será 10% superior à taxa cobrada nos empréstimos hipotecários por período superior a cinco

09/02/2011  - 08h05 DECISÃO Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito. A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em um acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno. No voto-vista, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ponderou que o cerne da discussão jurídica situa-se em estabelecer se o caso se enquadra na expressão “indenizações por morte”, do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, que definiu com mais precisão os danos pessoais a serem cobertos pelo seguro. Consta no dispositivo: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez