Direito, Educação e Cultura

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): Por força do quanto dispõe a Lei Federal nº 11.326, de 24.07.2006, o Programa Minha Casa Minha Vida, também reconhece como beneficiários as  comunidades extrativistas ; os  pescadores ; os  povos indígenas  (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011) ; integrantes  de comunidades remanescentes de  quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais.   A partir disso, compartilho o vídeo -documentário que nos faz refletir sobre a necessidade de um Estado que se permita ao aprofundamento nesta nova complexidade social, sendo capaz de respeitar os preceitos básicos para uma efetiva cidadania.  Vale a pena assistir ... Obs: Parabéns a toda(o)s os participantes/equipe responsáveis pela produção deste documentário.

Não obstante a proteção constitucional ao direito a moradia como direito social, temos observado que no atual sistema financeiro imobiliário instituído a partir da  Lei nº 9.514/97 , a possibilidade de alienação fiduciária da "sonhada casa própria" beneficia o agente financeiro/empreendedor com um  procedimento   rápido e eficaz  que permite, sem a intervenção direta do Judiciário,  a retomada do imóvel (consolidação de propriedade em nome do respectivo credor) .  Nesse sentido, a Dra. Claudia Lima Marques, em obra consagrada afirma que desenvolvimento legislativo brasileiro parece na contramão da história, pois 'a jurisprudência de ponta européia é toda no sentido de impor maior respeito aos direitos humanos  dos devedores bancários, justamente quando da exigência de garantias de rápida execução, perigosas para o consumidor, que nem sempre consegue perceber que perderá a posse do imóvel com o não pagamento até de uma parcela' . (In, MARQUES, Claudia Lima. Con

O que é o Programa Fonte: site oficial CEF Acesso em 16.03.2014. Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela CAIXA, que consiste em aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados que depois de concluídos são alienados às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00. Contempla também a aquisição de terreno e produção de empreendimentos habitacionais vinculados a intervenções inseridas no PAC, para reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais, atendendo as famílias provenientes da área de intervenção, admitindo-se renda familiar mensal de até R$ 3.275,00. Outra forma prevista de atuação do Programa consiste na produção de equipamentos públicos de educação e saúde e de outros complementares à habitação, vinculados aos empreendimentos contratados. O PMCMV foi lançado em março/2009, com a finalida