Direito, Educação e Cultura

" Tenha sempre muito amor, Que o amor nunca faz mal. Pinte a vida com o arco-íris do prazer; Sonhe, pois sonhar ainda é fundamental E um sonho sempre pode acontecer." Musica: Toquinho - Receita de Felicidade

Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região 'Os Namorados' - Portinari (1940) O TRF da 1.ª Região liberou a execução de concursos culturais referentes a editais do Ministério da Cultura (MinC) destinados exclusivamente a pessoas negras que trabalhem com linguagens de cinema, de literatura, de pesquisa de bibliotecas, de artes visuais, de circo, de música, de dança e de teatro. A decisão resulta da votação da 5.ª Turma do Tribunal no julgamento de agravo de instrumento interposto pela União, reformando, por maioria, decisão do juízo da 5.ª Vara Federal do Maranhão, que, em ação popular, determinara a imediata suspensão de todo e qualquer ato de execução dos concursos. Editais impugnados – o MinC lançou quatro programas questionados pela ação popular: fomento a seis obras audiovisuais de curta-metragem, dirigidos ou produzidos por jovens negros, de 18 a 29 anos, com temática livre; seleção de projetos de pesquisa para concessão

Foto web: Giordaniaadvogados.blog É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.  “O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado.  Na origem, o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel que deu como garantia a Bridgestone Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empresa A.C.

Os grandes desafios impostos por mudanças climáticas, frente aos seus impactos sociais, ambientais e econômicos, têm sido objeto de estudo em diversos ramos da ciência. O tema também já se inseriu nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando em casos concretos, por exemplo, decidiu sobre a competência para licenciamento para perfuração de poços artesianos , sobre aterro ilegal de lixo em áreas de manguezais , queima de palha de cana de açúcar e queima de pastagem (1).   Lembramos, também, a própria iniciativa de criação do  Fórum Nacional de Magistrados e Ambiente , como anteriormente divulgado em neste blog, com a proposta de empenhar estudos específicos sobre demandas envolvendo temas ambientais. No olhar da renomada pesquisadora Doutora  Michèle Sato  (UFMT/GPEA), ao fazer referência aos princípios declarados pela  Rede Brasileira de Justiça Ambiental (2), a  Justiça Climática  “é o direito ao acesso justo e equitativo aos recursos naturais, às informaç

Fonte: Instituto Humanitas Unisinos [ A reportagem é da agência de notícias Deutsche Welle, 14-11-2013 ] . A polêmica sobre a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte chegou até o Parlamento Europeu. Deputados do Partido Verde Europeu querem que as empresas europeias envolvidas na construção da obra também assumam a responsabilidade sobre os impactos causados e sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas para a realização do projeto. Nesta quinta-feira (14/11), uma conferência organizada pela bancada verde em Bruxelas debateu a construção de Belo Monte. Segundo a eurodeputada austríaca Ulrike Lunacek, vice-presidente da bancada, o objetivo é informar a opinião pública europeia sobre o tema e fazer com que as empresas envolvidas na obra, como a austríaca Andritz, a francesa Alstom e a alemã Voith, associadas à Siemens na entrega das turbinas, reconheçam responsabilidades e pressionem a Norte Energia, consórcio responsável pela obra. "Essas empresas p

A questão ambiental, a violência contra a mulher, o tráfico de pessoas (inclusive meninos e meninas em  contexto de abusos sexuais), a  violência contra os povos indígenas e a ausência de um programa de proteção , são algumas das violações aos direitos humanos denunciados em Relatório elaborado pelo  Fórum de Direitos Humanos e da Terra - MT ., e destacadas nesta entrevista pela renomada Dra. Michèle Sato. Para Michèle Sato   "existe uma relação intrínseca entre sociedade e ambiente". Porém, percebe-se que quando existe um dano ambiental muito grande, esse dano atinge principalmente as camadas sociais menos favorecidas. Fonte: youtube, por Michèle Sato.

Foto: MMM & RCLA Residencial Popular - Palmas/TO PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL Fonte: 8º T abelionato - Figueiredo/Recife A jurisprudência de alguns tribunais estaduais, vem sendo admitida a penhora judicial do imóvel de propriedade de um dos cônjuges, casados pelo regime da comunhão total ou da comunhão parcial, por dívida contraída por um deles. Neste caso, o direito à meação do cônjuge inocente e não devedor, continuaria preservado na medida em que, alienado o imóvel penhorado em leilão ou hasta pública, metade do produto da arrematação seria entregue a esse cônjuge como sua parte na meação. A outra metade ficaria com o credor. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entende, por exemplo, de modo enfático, que “o bem pertencente a ambos os cônjuges pode e deve ser penhorado para satisfazer dívida de execução” (Revista de Direito Imobiliário, IRIB, nº 48, jan/jun 2000, pág. 281). Essa posição da jurisprudência, em um primeiro momento, era também aceita no Superior Tr

Amigos,  Socializo informe com interessantes esclarecimentos sobre os direitos e condições para a portabilidade de crédito, formulada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC. Vale a pena conhecer... Fonte: www.idec.org.br   Confira dicas importantes na hora de fazer a portabilidade de crédito:  Mesmo operação sendo gratuita, bancos podem incluir serviços ou tarifas para levar vantagem A portabilidade de crédito é uma operação que dá oportunidade ao cliente que fez uma dívida com determinada taxa de juros em um banco transfira, gratuitamente, seu crédito para outra instituição que apresente uma oferta mais interessante. Infelizmente, nem todos os brasileiros já ouviram falar sobre essa operação e há um motivo para isso. Apesar de existir desde setembro de 2006, a portabilidade  nunca foi efetivamente estimulada, nem pelo Banco Central, tampouco pelas instituições financeiras. Nos últimos anos, a receita obtida com operações de crédito têm sido a principal fonte

Para entender o processo judicial, quando o cliente requer Justiça Gratuita. Fonte: STJ-Imprensa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MODO DE REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.   Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. De fato, o art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/1950, com redação dada pela Lei 7.510/1986, estabelece que a “impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados” e o art. 6º, in fine, do mesmo diploma legal determina que a respectiva petição “será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente”. Além disso, o art. 7º, parágrafo único, da mesma lei preceitua que o requerimento da parte contrária de revogação do benefício “não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º” do mesmo diploma

Maioria do STF decide que regras da Raposa Serra do Sol não valem para outros processos 23/10/2013 - 18h47 Justiça André Richter Repórter da Agência Brasil Brasília – Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) manter a validade das 19 condicionantes que foram estabelecidas em 2009 no processo sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na mesma decisão, a Corte também entendeu que as regras não podem ser aplicadas em outros processos de demarcação de terras indígenas. Os ministros seguiram o voto do relator, Luís Roberto Barroso. O STF analisou sete recursos com pedidos de esclarecimento e de revisão do acórdão, o texto final do julgamento. Entre os recorrentes estão o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), comunidades indígenas, o governo de Roraima e a Procuradoria-Geral da República (PGR). O governo de Roraima defendeu que o acórdão é omisso em relação aos serviços de saúde, educação e de fornecime

fotoweb: okinformatica.no.comunidades.net Cerca de 20 especialistas de diversos estados do país se reuniram na tarde de segunda-feira (21) com o ministro Herman Benjamin , do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para discutir a criação e a regulamentação do Fórum Nacional de Magistrados e Ambiente (Fonama). O encontro aconteceu na sede do STJ, em Brasília.  O debate sobre o novo fórum surge por ocasião da organização do I Congresso Internacional de Direito Ambiental, evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o STJ, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O congresso será realizado nos dias 9 e 10 de dezembro deste ano, no auditório do CJF, também em Brasília.  A proposta inicial do grupo é reunir magistrados das Justiças Federal e estadual de todo o Brasil engajados na discussão de matérias relacionadas ao direito ambiental. A intenção é que as

STF retoma julgamento sobre processo da Raposa Serra do Sol | Agência Brasil Por Alex Rodrigues Fonte: Repórter Agência Brasil, 20/10/2013. Brasília – Mais de quatro anos após decidir que a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em uma área contínua de 1,74 milhão de hectares não fere a Constituição brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a apreciar o processo na próxima quarta-feira (23). A análise dos chamados embargos declaratórios interpostos na Petição 3.388 é o primeiro item da pauta já divulgada no site da Corte. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, em substituição ao ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou em 2012. O embargo de declaração é um recurso rotineiro, apresentado por uma das partes interessadas no processo quando ainda resta dúvida sobre a sentença já anunciada. Normalmente, esclarecidas as dúvidas pontuais, a decisão judicial é mantida em sua essência e, se necessário, pequenos ajustes são feitos,

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) revogou a promoção da juíza Clarice Maria de Andrade, que foi indicada no último dia 3 para assumir a Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente de Belém. A magistrada foi a responsável pela manutenção de uma adolescente de 15 anos em uma cela masculina, com 20 detentos, por 26 dias, em Abaetetuba (PA), em 2007. Durante a prisão, a jovem foi violentada seguidamente. A revogação da promoção foi feita na última quinta-feira (3). Após a decisão do tribunal, a juíza encaminhou um pedido de licença de suas funções na comarca de Ananindeua.De acordo com a portaria 3929/2013, publicada nesta segunda-feira no Diário de Justiça Eletrônico, o pedido foi aceito na última sexta-feira (4). Clarice foi substituída pelo juiz Breno Melo da Costa Braga, que passou a ser o responsável pela Comarca até o retorno da titular.  Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou pena de aposentadoria compulsória da juíza. A magistrada havia sido condenada pelo Con

O Laboratório de Estudos e Pesquisa em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e Indigenismo – LAEPI, vinculado ao Centro de Pesquisa e Pós-Graduação Sobre as Américas – CEPPAC da Universidade de Brasília (UnB)e o Grupo dePesquisa em Direitos Étnicos – MOITARÁ, da Faculdade de Direito da UnB, tem a honra de convidar V.Sª para participar do Colóquio Interdisciplinar sobre “Povos indígenas e Demarcações de terras: a resistência, o confronto e os desafios jurídicos e antropológicos” . Diante do atual cenário, de graves violações aos direitos dos povos indígenas, decorrentes, em grande parte, da demora nos processos de demarcação de suas terras, o Colóquio tem por objetivo refletir e debater sobre os avanços, retrocessos e desafios na concretização dos direitos dos povos indígenas previstos na Constituição Federal, acerca do atual modelo de demarcação das terras indígenas, sob a perspectiva do direito, da antropologia e de áreas conexas, oportunidade em que se discutirá sobre a

" 3 Coisas:  São essas as três coisas que farei quando minha vida desmoronar: Primeira, eu chorarei e secarei meu coração  (...) Ah, e a segunda coisa que eu farei  É que eu fecharei meus dois olhos E cantarei partes de musicas favoritas que conheço para o céu. Eu vou para onde eu sei que ha amor ...  (...) A terceira coisa que eu farei agora  Quando meu mundo cair Será dar uma pausa, respirar e  deixar o capitulo. Vou projetar o meu futuro brilhante Não pela forma que minha vida tem sido! E tentar, e tentar e tentar novamente(...) Sim, e tentar, e tentar e tentar novamente!" Jason Mraz

Fonte: Assessoria Imprensa STJ em 23.08.2013. Se a conta-corrente é antiga , ativa e tem movimentação financeira razoável , o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral e mediante simples notificação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Dois correntistas entraram na Justiça depois de receber notificação do Banco Santander informando que sua conta-corrente, ativa desde 1969, seria encerrada no prazo de dez dias por desinteresse comercial . A ação foi aceita pela primeira instância, que determinou a manutenção da conta e fixou indenização de mais de R$ 8 mil por danos morais. O banco recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu como possível o encerramento unilateral das contas pelo banco e afastou a indenização.  (...) Abuso de direito O ministro Paulo de Tarso Sanseverino entende que o banco só poderia encerrar unilateralmente a conta se houvesse algum problema cadastral ou de

A nossa Constituição Federal, em seu art. 1º, elenca como princípio fundamental para construção do Estado Democrático a Cidadania . Exemplo desta foi o movimento coletivo ocorrido em São Paulo, divulgado abaixo, demonstrando ser possível exercer a cidadania, não apenas em seu conceito jurídico (capacidade de exercer os direitos políticos - votar e ser votado), mas uma Cidadania Ambiental, entendida “ a capacidade de participar ativamente, resgatando os direitos e promovendo uma nova ética capaz e conciliar a natureza e a sociedade ”  (* ) .  ( * ) SATO, Michèle. Educação Ambiental. São Carlos, Editora RiMa, 2002. ) Veja a matéria: Fonte: eco4planet.com, em 04.08.2013. Lembra daquele ditado que diz: “a união faz a força”! Pois é. Depois de dois anos de pressão, moradores da Vila Ema, na zona leste de São Paulo, conseguiram barrar a construção de um condomínio residencial de quatro torres da Tecnisa em uma área verde de 17 mil metros quadrados – tamanho de dois campos d

Fonte: Assessoria Imprensa STF 26/07/2013 Por  FK/AD A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5015, em que contesta o artigo 12, inciso III, letra “b”, da Lei Complementar (LC) 343/2008, do Estado de Mato Grosso. Essa lei instituiu o Programa Estadual de Regularização Ambiental Rural (MT Legal) e definiu normas a serem aplicadas ao licenciamento ambiental de imóveis rurais. A PGR alega que a norma prevê a possibilidade de “desonerar” os proprietários ou possuidores de imóveis rurais do dever de recuperar suas reservas legais, “mediante depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiental - Femam, do valor correspondente à área da reserva legal degradada, podendo [o depósito] ser parcelado na forma do regulamento, destinando-se estes recursos exclusivamente à regularização fundiária de Unidades de Conservação”. (...)  Diante de suas alegações, a PGR pede a concessão de lim

Vivendo O Momento Se esta vida é um ato Por que colocamos todas essas armadilhas? As colocamos bem no nosso caminho Quando só queremos ser livres Não vou perder meus dias Criando todos os jeitos De me preocupar com todas as coisas Que não irão acontecer comigo Então deixo pra lá o que sei e não sei E sei que só vou fazer isso para Viver o momento Viver a minha vida Tranquilo e alegre Com a paz em minha mente Com paz no meu coração Tenho paz em minha alma Onde quer que eu vá, já estou em casa Vivendo o momento Estou evitando complicações para coisas que fiz Deixei o meu passado passar E agora estou me divertindo mais Estou desistindo dos pensamentos Que não me fazem forte E acredito que possa ser dessa maneira para todos E se eu cair no sono eu sei que você será aquele que sempre vai me lembrar De viver o momento De viver a minha vida Tranquilo e alegre Com a paz em minha mente Com paz no meu coração Paz em minha alma Onde quer que eu vá, já estou em casa Não posso seguir a vida encar