Direito, Educação e Cultura

Fonte: Ministério do Meio Ambiente   Por Lucas Tolentino Estão em consulta pública as iniciativas dos setores da Indústria , mineração , saúde e  transporte e mobilidade urbana para reduzir o efeito estufa, estabelecer estratégias de adaptação às alterações climáticas e promover uma economia de baixo carbono. O Ministério do Meio Ambiente (MMA), como coordenador executivo da Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), realizará consulta pública eletrônica de quatro Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima. Os documentos integram a PNMC do governo federal e se dividem em projetos para as áreas de indústria, da mineração, da saúde e de transporte e mobilidade urbana. Todos eles serão disponibilizados, entre 15 de junho e 15 de agosto, em meio eletrônico para que os interessados possam oferecer sugestões. (....) Ao longo dos dois meses seguintes, as contribuições poderão ser enviadas por meio de formulário disponibilizado no site do MMA. Paralelamente,

Foto: borboletasnosolhos.blogspot.com INSS entrará com ação contra autor de violência que resulta em benefícios por incapacidade POR MAX LEONE Rio -  Agressores de mulheres que devido à violência sofrida não podem mais trabalhar e recebem benefícios por incapacidade, como aposentadorias por invalidez, serão obrigados a ressarcir o gasto proporcionado à Previdência. O INSS entrará com ações regressivas na Justiça para cobrar dos autores das agressões, sejam homem ou mulher, os valores pagos em casos de violência doméstica contra mulheres. Segundo o INSS, oito mil benefícios estão em análise para detectar quais caberiam ação judicial para devolver o dinheiro aos cofres públicos. leia integra

Fonte: Jornal virtual Destak - São Paulo A partir de hoje, a Caixa Econômica Federal (CEF) amplia de 30 para 35 anos o prazo para novos financiamentos imobiliários.  Para aqueles que puderem alargar o prazo, a entrada ficará menor, e o preço da prestação, também. A possibilidade de pagar em 35 anos permitirá ainda que o mutuário compre um imóvel mais caro, pagando a mesma prestação. Mas o consumidor precisa ficar atento: a ampliação do prazo do financiamento aumenta, necessariamente, o valor total pago em juros no montante da dívida. O economista e professor da FEA-USP Roy Martelanc afirma que se deve evitar a prática de só checar se a prestação cabe no bolso e passar a olhar o prazo. "Não recomendo (o financiamento imobiliário de longo prazo), são anos de vida que você está pagando. Se possível, financie em menos tempo ou compre um imóvel menor", disse ele. A diretora da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Luciane Varisco, é da mesma opinião. &

Por: STJ Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa  Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória. Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Judiciário é via de resolução de conflitos, não havendo prestação jurisdicional útil e necessária sem que haja a prévia resistência do suposto devedor da obrigação. Para o relator, ministro Herman Benjamin, o Judiciário não pode se transformar em agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “A pretensão nesses casos carece de qualquer elemento configurador de resistência pela autarquia previdenciária. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações”, afirmou o ministro Benjamin, ao rejeitar o recurso de um segurado contra o INSS. “O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que