Direito, Educação e Cultura

Amigos.... Compartilho este emocionante relato...( "Obrigado Eywa.." ) Assim, desejo que o NOVO ANO signifique um ciclo verdadeiro na construção de uma sociedade mais justa. Com a sua permissão ... Mestre Dr. Gerivaldo Neiva ... FELIZ 2011!

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), utilizado para reajuste da maioria dos contratos de aluguel, desacelerou e ficou em 0,69% em dezembro, fechando o ano com alta de 11,32%, segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgado nesta quarta-feira (29). No ano passado, o índice registrou deflação de 1,72%. (Fonte: G1 Economia, 29.12.2010)

Nova lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos entra em vigor prevendo multa ao consumidor.  Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que entrou em vigor na última quinta-feira (23), regulamentando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), institui que o s consumidores que não tratarem o lixo de maneira adequada poderão sofrer advertências e multas que variam entre R$ 50 e R$ 500. Entretanto, para o Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC (uma das entidades de defesa do consumidor mais respeitadas no País) serão necessárias mais ações de educação para o consumo sustentável.  (Fonte: www.idec.org.br )

"A Câmara analisa o Projeto de Lei 7866/10, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação ou amortização de dívidas. Conforme a proposta, só terá direito ao resgate do FGTS o trabalhador que tenha comprometido 30% ou mais da sua remuneração bruta com o pagamento de empréstimos e esteja inscrito em cadastro negativo de crédito há pelo menos seis meses. Esses trabalhadores poderão sacar até 40% do saldo disponível na conta vinculada, mas o dinheiro será transferido diretamente aos credores indicados pelo empregado. A legislação atual permite apenas o resgate antecipado do FGTS para quitação de dívidas da compra da moradia própria (casa ou apartamento). Há ainda a previsão de resgate antecipado em caso de doença grave ou desastres naturais." A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constitu

O Conselho Nacional de Justiça- CNJ divulgou levantamento estatístico sobre a população carcerária brasileira: “ 498.487 presos, somando os condenados dos regimes fechado, semiaberto e parte do aberto, além dos presos provisórios que aguardam decisão definitiva. ”. O CNJ atribui que a sistema carcerário no Brasil passou a ser melhor compreendido a partir dos Mutirões Carcerários, envolvendo representantes também dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público. Em 2010, foram realizados os mutirões carcerários nos estados do Paraná, Acre, Amazonas, Piauí, Tocantins, Minas Gerais, Espírito Santo, Pará, Alagoas, Rio Grande do Norte e Mato Grosso e no Distrito Federal. O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informou sobre um déficit de 197.872 vagas, e ainda, constatou que a população carcerária cresceu 41,05% nos últimos 5 anos . Fonte: Agência de Notícias CNJ , em 28.12.2010.

O Governo Federal publicou na última quinta-feira (23.12.2010), no Diário Oficial da União  o decreto 7.397/2010, instituindo a Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF).  O objetivo é promover a educação financeira e previdenciária e contribuir para o fortalecimento da cidadania, a eficiência e solidez do sistema financeiro nacional e a tomada de decisões conscientes por parte dos consumidores. Ainda segundo as instituições envolvidas, sob a direção do Governo Federal, o desenvolvimento de tal projeto nacional ENEF responde a uma necessidade atual da sociedade. É fundamental para que o desenvolvimento econômico e social do país seja contínuo e sustentável, por meio do uso consciente e responsável da renda e do crédito.

Cuiabá - MT.... Por do sol em centro urbano! "Aos poucos vi o Astro Rei dar fim... Mas alí, não queria ficar assim... Fiquei, pensei, não vi o tempo passar... Muito menos minha amiga chegar..." ( Poema de Luis Cavanha, in http://sitedepoesias.com/poetas/luiscavanha )

O orfanato de robôs : O artista Brian Marshall criou um orfanato de robôs do mundo. AS esculturas são feitas a partir de pedaços que foram para o lixo, ganhando nova vida e formas. Podem ser adquiridas via  online . Havendo interesse em saber mais sobre o artista, visite: Flickr: Galeria de adopt-a-bot  Orfanato de Robôs 1  Orfanato de Robôs 2  Orfanato de Robôs 3  Orfanato de Robôs 4

Decoração Natal 2010 Praça Bispo D. José em  Cuiabá-MT A uma semana do Natal, passei horas ao computador buscando encontrar uma “belíssima” e “especial” mensagem de Natal para encaminhar a cada um dos meus clientes. Acreditei que seria relativamente fácil, pois bastaria “ baixar ” os modelos de mensagens disponibilizados através de incontáveis sites na internet. Puxa! São muitos... milhares! Achei vídeos , frases de efeito , crônicas , poesias , músicas , cartões previamente formatados ... Contudo, à medida que procurava encontrar a melhor mensagem fui revivendo inesquecíveis momentos deste ano de trabalho junto a cada um dos meus clientes e acabei concluindo que melhor seria escrever sobre isso, ao invés das tradicionais mensagens natalinas. Felizmente, tenho diversos clientes. Mas, como são únicos cada um de vocês. Conheço todos pessoalmente e um pouco dos seus históricos familiares, dos seus caminhos profissionais, aprendi a reconhecer cada estilo ou personalidade, e, me p

O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 480 de 2007 , de iniciativa do respeitado Senador Cristovam Buarque, propõe a obrigatoriedade de candidatos eleitos (agentes públicos) matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014 . Com isso, aqueles  eleitos para cargos ou funções nos Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal seriam obrigados a matricular seus filhos em demais dependentes em escolas publicas de educação básica. A proposta é que essa Lei entrasse em vigor no máximo até 1º de Janeiro de 2014. As Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas Estaduais poderiam antecipar este prazo para suas unidades respectivas.  Como justificativa, o Senador BUARQUE afirma que o fato dos filhos dos dirigentes políticos estudarem em escolas privadas, mostra tanto a má qualidade da escola pública brasileira, como o descaso dos dirigentes para com o ensino público. “ Talvez não haja maior prova do desapreço para com a educação

É importante saber que o Senado Federal disponibiliza o  serviço de acompanhamento de matérias discutidas naquela Casa. Com isso, se permite ao cidadão selecionar as matérias de seu interesse em tramitação no Congresso Nacional e receber, em seu endereço eletrônico, uma mensagem sempre que a matéria selecionada sofrer alguma ação legislativa. O serviço de acompanhamento de matérias só pode ser feito por usuários previamente cadastrados, sendo aberto a qualquer cidadão. Rcla: Essa é uma forma de exercer continuamente a cidadania... Vamos participar!!

Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do Código de Defesa do Consumidor. A aquisição de bens usados para execução de atividades empresariais é razão para se afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo os casos dessa natureza ser julgados pelo Código Civil (CC). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entendendo o Caso: Uma empresa do ramo da construção civil entrou com ação contra uma fornecedora para cancelar o contrato de compra e venda de uma retroescavadeira no valor de R$ 22 mil. O bem adquirido apresentaria graves defeitos, o que teria obrigado o comprador a fazer vários reparos e a alugar outras máquinas. Com base no CDC, o fornecedor foi condenado ao pagamento de danos morais, danos materiais e custas processuais. A fornecedora recorreu, alegando que, no caso, não se aplicaria o CDC. Ela admitiu a ocorrência dos defeitos, mas afirmou que a empresa consertou a máquina em outros est

No último dia 14.12.2010, foi assinado um projeto de regularização fundiária para Cuiabá e Várzea Grande, conforme compromisso lançado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ontem entre representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a prefeituras da capital e de Várzea Grande. Segundo o procurador de Justiça titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, com a celebração dos termos de ajustamento de conduta, o Ministério Público conclui o inquérito sobre o assunto instaurado há cerca de dois anos. Representantes do Ministério Público atuam na Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá destacou que os subsídios técnicos e a boa vontade dos órgãos que atuam nesta área, nos dois municípios, foram fundamentais para a conclusão dos trabalhos. Além da regularização fundiária o TAC também prevê a realização de obras de infraestrutura. As áreas verdes , de equipamentos comunitários ,

Unimed deve indenizar cliente por descumprimento de contrato em situação de urgência A recusa injustificada em autorizar a internação em UTI gera direito a indenização por dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à Unimed o pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, a Luiz Fernando Arantes e sua esposa. A cooperativa médica recusou-se a arcar com as despesas resultantes da internação da esposa de Luiz Fernando no CTI do Hospital Santa Rita, no Espírito Santo. A Unimed argumentou que o plano não assegurava o direito reclamado pelo casal, sendo comunicado a Luiz Fernando que este deveria transferir sua esposa a um hospital da rede pública de saúde. Segundo o marido, a recusa decorreu do fato de sua esposa ter-se submetido, 48 horas antes do mal-estar, a uma cirurgia estética que não estaria coberta pelo contrato. (Coordenadoria de Editoria e Imprensa - Recurso Especial n. 907655 - STJ)

 Timothy Brown, que tinha leucemia, recebeu células-tronco de um doador resistente ao HIV. Caso pode dar dicas sobre como vencer luta contra a doença  Foto Jornal O DIA - RJ Rio - Um americano de 42 anos parece ter sido o primeiro caso de cura da Aids desde o início da epidemia que, só no ano passado, matou 1,8 milhão no mundo, segundo a OMS. Timothy Ray Brown, que além do HIV tinha leucemia, foi submetido a um transplante de medula óssea em 2007. Desde então, o americano não tem nenhum sinal de que um dia teve Aids. “Mais de três anos após o transplante, o paciente não tem HIV no sangue e nem mesmo os anticorpos para o vírus. É como se ele nunca tivesse Aids”, explica o médico Érico Arruda, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia.  No transplante, realizado em 2007, Timothy recebeu células-tronco de um doador que tem uma mutação genética que o torna resistente ao vírus. Quando a medula implantada passou a funcionar e produzir as células sanguíneas no org

  No recurso analisado pela 6ª Turma do TRT-MG, o Banco do Brasil, atuando como terceiro interessado (não é parte no processo, mas pode ser atingido pelos efeitos da decisão), pedia a desconstituição da penhora efetuada em imóvel que lhe foi dado como garantia de hipoteca, decorrente de um empréstimo bancário. Mas os julgadores negaram esse requerimento. O banco não se conformou com a determinação de penhora sobre o bem, alegando, que, até a presente data, persiste a hipoteca firmada com a empresa reclamada. No seu entender, se for o caso de se manter a penhora, ele, banco, deve ter o direito de preferência para receber o valor apurado com a venda do bem em leilão. O juiz convocado lembrou que o crédito trabalhista goza de superprivilégio, tendo sido colocado pelo artigo 186, do Código Tributário Nacional, em ordem preferencial acima, inclusive, dos créditos decorrentes da execução fiscal. A preferência trabalhista prevalece até em relação aos credores de garantia real, como a hipoteca

“Vivaldo Lopes recebe amigos e convidados no dia 17 de dezembro, às 20h, no Salão Social do Sesc Arsenal, em Cuiabá , para o lançamento do livro “ Mato Grosso, Território de Oportunidades ”. Trata de uma coletânea de 120 artigos selecionados sobre a economia Nacional e de Mato Grosso, sob uma visão contemporânea, publicados ao longo dos últimos 10 anos, em vários jornais de Cuiabá.” Comentando : Sem dúvida o amigo Vivaldo Lopes é um conhecedor apaixonado pelos assuntos econômicos. Certamente por isso, e durante anos, tem se dedicado a aprimorar os seus estudos e pesquisas nessa área. Tenho certeza que vale a pena conferir essa obra!!! [rcla]

A ministra-corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, comandará nesta quarta-feira (15) uma AUDIÊNCIA PÚBLICA na sede do Tribunal de Justiça, visando a ouvir os anseios da população, reclamações, sugestões e denúncias relacionadas ao Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento, que busca o aprimoramento na prestação dos serviços, terá início às 13h, no Plenário 1, do TJ, no Centro Político Administrativo (CPA). Os trabalhos fazem parte de um projeto de inspeção que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem realizando em todo o país. Mato Grosso é o 19º Estado a ser inspecionado. Entendendo : O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão formado por Representantes dose Tribunais do País, da Advocacia e, por dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. É órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo

Por Decreto, O Prefeito de Cuiabá oficializará um desconto no IPTU/2011, através da cobrança de 70% dos valores da nova planta genérica. O abatimento está garantido para 2011, mas para 2012 deverá voltar a ser debatido com entidades de classe. Mesmo cobrando 70% da nova planta genérica, a Prefeitura espera arrecadar R$ 92 milhões de IPTU em 2011. Isso representa aumento de 97% em comparação ao cobrado em 2010. Antes do abatimento, deveriam ser lançados R$ 153 milhões, aumento médio de 230% do Imposto. Com isso, esse imposto permanece com alíquota de 0,4% sobre o valor venal dos imóveis edificados e 2% para não edificados. (in,http://www.midianews.com.br, por Téo Menezes) Entendendo o Caso: O reajuste anunciado pela Prefeitura há meses gerou polêmica. Ao atualizar em alguns casos em 300% o valor venal atribuído aos imóveis, para alguns, os reajustes não condizem com a realidade imobiliária da cidade. Para a Prefeitura, o reajuste significa apenas atualização monetária de valores defasa

Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), as amortizações só devem ser computadas após a incidência dos juros e da correção monetária sobre o saldo devedor. Segundo a jurisprudência do STJ, a correção do saldo, antes da amortização, é legal e justa. Dessa vez, o entendimento foi aplicado a um recurso especial do Paraná, escolhido como representativo de controvérsia para os efeitos da Lei n. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos). A posição do STJ deverá orientar o julgamento dos demais recursos que tratam da mesma controvérsia jurídica e que ficaram sobrestados à espera da decisão. O Caso: Uma mutuária do Paraná havia ingressado na Justiça com ação na qual pedia a revisão de seu contrato de financiamento habitacional, firmado com o Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado). Em primeira instância, teve ganho parcial. O

O DIA ONLINE - ECONOMIA - Plano de saúde vai ter prazo para atender consumidores Cirurgia e consultas médicas, como a pediatras e clínicos gerais, terão que ocorrer em sete dias, por decisão da Agência Nacional de Saúde. Exames devem ser feitos em três dias. Amig@s , vale a pena ler a matéria para conhecer melhor os direitos e obrigações aderidas em um Contrato de Plano de Saúde. Abçs, (r cla)

A União e o Estado do Pará apelaram ao TRF/ 1.ª Região – Brasília-DF contra sentença da Justiça Federal do Pará que os condenou a fornecer medicamentos para tratamento de saúde de uma pessoa portadora da doença de Parkinson.  (omissis) De acordo com o Estado do Pará, o fornecimento de qualquer medicação, seja por via judicial ou administrativa, “não pode se furtar à existência das políticas ditadas pelas normas que englobam o sistema nacional de saúde”. Em seu relatório, o juiz federal David Wilson de Abreu, relator convocado, mostrou haver jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o “fornecimento de medicamento para pessoas destituídas de recursos financeiros é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios”. O portador da doença de Parkinson alega em sua defesa que “é pessoa de vida simples e (...) trabalhou na agricultura e pecuária, como pequeno produtor, sempre com parcos resultados”. Também afirma que há nove anos “passou a sof

 Pedágio entre Vitória - ES e Vilha Velha-ES, Acervo Pessoal - Rcla - 2010   A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou habeas corpus a motorista que apresentava sinais claros de embriaguez, segundo perícia. No caso concreto apreciado pelo STJ, além de ter afirmado ao perito ter ingerido três cervejas, o acusado apresentou-se, segundo o próprio técnico, com “vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante”, “reflexo fotomotor lento” e “coordenação muscular perturbada”.  A juíza da causa inocentou o motorista, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para a ministra Laurita Vaz, o tribunal gaúcho acertou ao rever o entendimento da magistrada. O réu foi condenado a prestar serviços à comunidade por um ano - se

P or edição de uma nova lei, o Código Civil Brasileiro (art. 1.641) torna obrigatória a separação total de bens para casamentos com pessoas após os 70 anos. A idade vigente até então era de 60 anos. O principal objetivo da lei é evitar casamentos por interesse – “quando um dos noivos decide se unir ao mais idoso para tomar posse de seus bens materiais. A decisão de alterar o código partiu da premissa de que a população brasileira aumentou sua expectativa de vida, e a pessoa com 60 anos ainda tem capacidade de decidir sobre seu regime matrimonial. Para o Instituto Brasileiro de Direito de Família, a alteração ameniza a situação, mas não resolve o problema. Continua a existir uma imposição discriminatória, que fere o direito do cidadão de dispor livremente de seu patrimônio.” (Fonte: Agência Brasil, por Síntese Publicações Jurídicas, em 12/12/2010) Pessoal, Polêmica jurídica à vista ....

Segundo a imprensa local, o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) aprovou o tombamento do centro histórico da cidade de Cáceres. A extensão territorial de Cáceres é de 24,6 quilômetros quadrados, um dos maiores municípios brasileiros. Sua área é superior a do Estado de Sergipe e quase cinco vezes maior que a do Distrito Federal. É cortada pelo Rio Paraguai que, com seu transbordamento anual, forma o pantanal matogrossense e faz fronteira com a Bolívia. Por estar em uma área de transição de relevo e vegetação – serras, campos de cerrado e planície pantaneira – sua diversidade de flora e fauna formam paisagens de grande beleza. (....) Desde sua fundação, a cidade desempenhou importante papel para a definição de fronteiras entre terras lusas e castelhanas. Também foi fundamental para a defesa da fronteira entre terras brasileiras e bolivianas, representando importante documento da história urbana do país. (In, www.olha

Após longas idas e vindas, a tentativa de legalização do ‘ contrato de gaveta’ utilizado por particulares para a venda de imóveis financiados junto ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, finalmente parece ter se transformado em um " movimento coletivo" . Iniciado pelo Judiciário, através de seu posicionamento em inúmeros julgados, segmentos institucionais acabaram por adotar medidas autorizando a regularização da moradia própria pelos adquirentes de imóveis financiados no SFH. Considerando o princípio da generalidade como característica essencial das normas legais, concluímos que a nova proposta de valoração legal desse negócio jurídico trará maior proteção tanto ao direito daquele que adquire quanto daquele que transmite o imóvel financiado. Cite-se como exemplo as experiências realizadas pelas Cohab’s nos Estados de São Paulo, Paraná (Curitiba) e Pernambuco, através das respectivas Administrações Municipais, incentivando a regularização desses instrumentos particular