Direito, Educação e Cultura

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A. Leia mais...

Em decisão unânime, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Rondonópolis (212km a sul de Cuiabá) e determinou que o município arque com o tratamento de saúde de um adolescente, que sofre com fortes dores de cabeça. Acolheu, entretanto, em parte, o recurso interposto pelo município e reduziu o valor diário da multa fixada em Primeira Instância, de R$ 10 mil para R$ 1 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial (Agravo de Instrumento nº 89484/2010). “ O poder público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento ”, sustentou o relator convocado do recurso, juiz Gilberto Giraldelli . O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Juracy Persiani (primeiro vogal convocado) e Clarice Claudino da Silva (segunda vogal convocada). O Município de Rondonópolis in

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Porto Seguro a pagar R$ 50 mil à dona de casa M.E.T.C.. A decisão, proferida nessa quarta-feira (26/01), teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral. Consta no processo que S.I.T.C., irmã da dona de casa, contratou seguro de vida com a referida empresa em julho de 2001, tendo renovado a apólice por duas vezes. Em 16 de junho de 2004, com o acordo ainda em vigência, a segurada morreu vítima de falência múltipla dos órgãos e tromboembolismo pulmonar. Com o falecimento da irmã, M.E.T.C. procurou a Porto Seguro para receber o dinheiro da apólice. No entanto, a empresa “alegou, via comunicado, impossibilidade em pagar a indenização securitária por morte natural da segurada, haja vista que esta, ao preencher e assinar a declaração de saúde, deixou de prestar informações importantes”. Sustentou ainda que S.I.T.C. mentiu quanto às condições de saúde e agiu com má-fé. Sentindo-se prejudicada, a dona de casa in

O Tribunal de Justiça condenou o Banco Simples S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, em favor de Linovale Massaneiro Moreira Filho. A 3ª Câmara de Direito Civil majorou a quantia estipulada em 1º grau - R$ 3 mil. A instituição bancária incluiu o autor no cadastro da Serasa, por conta de uma dívida no valor de R$ 294,30. Linovale havia quitado o débito no dia do vencimento, mas o banco continuou a cobrá-lo. O cliente, então, fez um segundo pagamento da mesma parcela, mas seu nome permaneceu no rol de inadimplentes.   O desembargador Marcus Túlio Sartorato foi o relator da matéria, e a decisão foi unânime. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Processo: (AC) 2010.078386-8).

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.907/2010, que classifica como ato de improbidade administrativa o aumento do patrimônio de um agente público de forma desproporcional a seus vencimentos. A proposta também estabelece que o próprio acusado de enriquecimento ilícito será responsável por provar que seus bens têm origem legal. Hoje, o Ministério Público, responsável pela acusação dos agentes, é responsável por investigar a origem dos bens suspeitos. A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A polêmica dessa proposta certamente se dará frente ao entendimento majoritário adotado em nosso ordenamento jurídico sobre a concepção do Princípio da Presunção da Inocência (todo cidadão é considerado inocente até que se prove o contrário).Vale a pena acompanhar o caminhar desse projeto de lei! Leia mais...

A 2ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a Credicard S/A - Administradora de Cartão de Crédito a pagar indenização de R$ 4 mil ao advogado F.I.S.F.F.. O processo, julgado nessa terça-feira (18/01), teve como relator o juiz Mário Parente Teófilo Neto.   Consta nos autos que F.I.S.F.F. é cliente da Credicard há mais de dez anos. Em 27 de janeiro de 2008, ao tentar adquirir um produto pela internet, teve a compra negada em virtude da não aprovação de crédito por parte da empresa, mesmo estando com o pagamento das faturas em dia. Ele procurou a Credicard que disse não ter havido bloqueio do cartão, nem falha na prestação do serviço. Sentindo-se prejudicado, o cliente ingressou com ação requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 11.400,00. Em maio de 2008, o Juízo da 3ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza julgou a ação improcedente por entender que a Credicard não cometeu nenhuma ilicitude. Inconformado, F.I.S.F.F.

STJ afasta condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais. Inexiste o dever do Banco Itaú S/A de indenizar casal pela ausência de intimação pessoal acerca de leilão extrajudicial do imóvel no qual residem. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente a perda de uma oportunidade real, plausível e séria justifica a compensação por danos morais.  No caso, Hans e Maria Alves Maier ajuizaram uma ação contra o Banco Itaú, requerendo a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel no qual residem, sob o argumento de que não foram pessoalmente intimados a respeito da realização do leilão. Pediram, ainda, a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, já que teriam sido “submetidos a pressões indevidas”. Entenda o caso.

Dor contratada - Míriam Leitão: O Globo Os economistas mostram que o erro é investir pouco na prevenção e gastar muito para remediar. Os meteorologistas descrevem encontros de fenômenos naturais que os tornam mais potentes. Os climatologistas alertam que vai piorar. Os urbanistas apontam erros do passado. Um conservacionista viajou pelo Brasil e viu a insensatez. Assim se contrata a dor presente e futura. Cada especialista no seu ângulo registra um pedaço do erro. Eles juntos produzem uma zona de convergência de tragédias futuras. O Brasil é bom na emergência: os poderes se juntam, os diagnósticos são precisos, as soluções são prometidas, o dinheiro aparece, a generosidade brota, a imprensa se concentra. Cessou o momento extremo e tudo volta ao leito do rio dos adiamentos. Leia mais * postagem retirada diretamente do blog da jornalista, em 15.01.2011

Fotografia do Filme: 'Ladrões de Bicicleta' Fonte:  www.imagensgratis.com.br Chegar à escola ou ao ponto do ônibus escolar é um sacrifício para muitos alunos brasileiros. Boa parte deles precisa acordar ainda de madrugada e percorrer quilômetros a pé, já que muitos caminhos nas áreas rurais e até mesmo urbanas são intransitáveis para veículos automotores. Mas agora, estados, municípios e o Distrito Federal já podem alterar esse quadro e facilitar a vida de seus estudantes. Para isso, basta aderir ao registro de preços promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a compra de bicicletas escolares de aros 20 e 26, por meio do programa Caminho da Escola.  Leia mais...  ( retirado do site http://www.dezporhora.org.br/ , em 19.01.2011)

Voltando do passeio a casa de queridos amigos, na cidade de Cáceres-MT., tivemos o privilégio de visitar navios da Marinha Brasileira que estavam em operação naquela cidade. O Comando autorizou a visitação gratuita aos navios por todos da comunidade. A missão: treinamento de tripulação. Através do Rio Paraguai, as embarcações saíram de Ladário-MS e chegaram a Cáceres-MT.   Investigando mais um pouquinho, também soubemos de outras missões que envolvem esses navios: Patrulhas Navais , Ações Civis Sociais de apoio a populações ribeirinhas , e, naturalmente,  as operações de guerra .   É instigante perceber que o patriotismo é sentimento concreto e que, na medida certa, pode unir um povo na busca do desenvolvimento de um País, seja pela dedicação dos militares que integram as nossas forças armadas, seja pelo respeito e parceria que a comunidade pode estabelecer com essas instituições.  Obrigada aos todos os integrantes da tripulação, especialmente ao Sargento Santos e aos Soldados

As obras decorrentes da Copa de 2014 deverão dobrar o preço dos imóveis em Cuiabá e Várzea Grande. Com o aumento no número de construções no 2 municípios, a maior demanda por trabalhadores e materiais serão os responsáveis pela valorização imobiliária. A constatação é do diretor do Sindicato da Indústria da Construção de Mato Grosso (Sinduscon-MT), Júlio Miranda. Ele explica que esse cenário já começou, e que escassez de mão de obra tem influenciado o preço das moradias. Miranda ressalta que ainda há espaço para novos investimentos. Conforme ele, o déficit habitacional ainda existe, principalmente nas classes mais baixas. "Mas as construtoras precisam continuar analisando o mercado". O gerente da construtora Gerencial, Paulo Di Sério, acredita que o preço dos imóveis irá dobrar até 2014 por conta das melhorias, especialmente dos imóveis próximos às áreas onde ocorrerá intervenções. A advogada especialista em direito Imobiliário, Rita Aleixes é contrária e diz que o merca

Já nos primeiros dias deste Novo Ano, e sem qualquer esforço especial, percebemos que os ‘debates’ sobre as Desapropriações Urbanas nas regiões que receberão obras para a Copa de 2014, na Capital de Cuiabá-MT, começam a esquentar. As desapropriações de áreas estão previstas especialmente nas avenidas que receberão os corredores exclusivos para ônibus – BRTs, quais sejam: Avenida Rubens de Mendonça (do CPA), Prainha, Fernando Correa, Coronel Escolástico e Miguel Sutil, além da FEB. Certamente que, após a respectiva identificação dos imóveis passíveis de desapropriação, haverá a avaliação e encaminhamento de procedimentos administrativos pelo próprio Estado no sentido de efetuar a justa indenização aos respectivos Expropriados, tudo como já anunciado pela AGECOPA, através de nossos principais jornais. Àqueles proprietários que não concordarem com o valor indenizatório restará a oportunidade de socorrerem-se do Judiciário na tentativa de buscar uma indenização que entendam mais justa. Ne

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade processual do Ministério Público Federal (MPF) para pedir indenização em favor dos idosos que, em 2003, foram obrigados pelo INSS a se recadastrar para continuar recebendo suas aposentadorias e pensões. A época o INSS decidiu suspender administrativamente o pagamento de aposentadorias às pessoas com mais de 90 anos, exigindo que comparecessem às agências da autarquia para recadastramento, e por isso gerando transtornos de toda ordem aos aposentados, diante das enormes filas que se formaram diante dos postos de atendimento da autarquia. Em julgamento unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do MPF para propor ação “ em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso ”. O juiz de primeira instância extinguiu a ação sem entrar no mérito, por considerar que o MPF não detinha legitimidade para representar os idosos no cas