Direito, Educação e Cultura

Foto: faberludens.com.br Por: Iara (iara_urbano_6.gif) A partir deste ano, iniciam-se as entregas dos inúmeros empreendimentos imobiliários espalhados por quase todas as cidades brasileiras. Pa ra aquele adquirente de um imóvel novo, é também o momento de atenção especial para as condições físicas relatadas no ‘ Termo de Vistoria e entrega de Chaves de Imóvel ’, documento este no  qual o novo proprietário declara e aceita expressamente a condições físicas/estruturais apresentadas pelo vendedor (construtora ou pessoa física).  Porém, e muitas das vezes, o comprador/consumidor é surpreendido com os chamados ‘ vícios de construção ’., que podem ser aparentes ou ocultos . Ou ainda, podem afetar a saúde ou segurança do consumidor, ou mesmo, tornar o imóvel impróprio para o uso pretendido ou ainda diminuir-lhe o valor.  Nesses casos, a dúvida surge quanto a responsabilidade da seguradora pela cobertura desses vícios. Os principais Tribunais Judiciários Brasileiros entendem q

Fonte: Informativo on line Sintese A Rocca Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a W.R. Engenharia Ltda. foram condenadas a pagar R$ 20 mil devido ao atraso na entrega de imóvel para o cliente J.H.N. A decisão é do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza. O consumidor garantiu nos autos (nº 70524-07.2005.8.06.0001/0) que, no dia 8 de fevereiro de 2000, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no Condomínio Edifício Costa do Sol Residence,localizado no bairro Meireles, na Capital.Ele alega que a entrega tinha previsão para ocorrer em julho de 2001, podendo ser prorrogada por até 180 dias. No entanto, somente ocorreu em 27 de janeiro de 2005, ou seja, 36 meses depois do previsto. O cliente assegurou ter honrado todas as obrigações, ao contrário das empresas. Por esse motivo, ingressou com ação judicial requerendo a escritura definitiva de compra e venda,

Fonte: Assessoria de Imprensa / TJ-MT - site: www. tjmt.jus.br Depois de obter na Justiça o direito de registrar a filha biológica, o casal Rodrigo e Thays Dallagnol aguarda com ansiedade a chegada de Manoela. A menina está sendo gerada pela irmã de Rodrigo e o parto está marcado para o dia 6 de agosto, em Cuiabá. Durante os últimos quatro meses, o casal conta que viveu com receio de não conseguir registrar a criança no momento do nascimento e que a decisão judicial trouxe, além de alívio, confiança no futuro. “Tinha medo que a decisão demorasse, mas foi muito rápida”, observou a futura mamãe. Casados há oito anos, Rodrigo e Thays Dallagnol são pais de Eri, um menino de seis anos, que em virtude de um parto prematuro sofre de paralisia cerebral. Os médicos sempre aconselharam o casal a ter outro bebê, para estimular o desenvolvimento do irmão mais velho. Porém, Thays desenvolveu um câncer de colo de útero e teve que retirar o órgão. Antes, porém, recolheu os óvulos. A soluç

Fonte: Jornal on line Diário de Cuiabá-MT. Crédito:  STÉFANIE MEDEIROS A partir desta segunda-feira, a operadora TIM não poderá mais vender novas linhas e chips em Mato Grosso. A suspensão foi determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e inclui outros dezoito estados.  A decisão tem como base o alto índice de reclamações dos consumidores. Só no estado de Mato Grosso, a TIM tem cerca de 55% a mais de reclamações, se comparada com a média das outras operadoras. A medida também vai afetar a Oi, suspensa em cinco estados, e a Claro, suspensa em três . Se alguma delas não cumprir a decisão, a multa será de R$ 200 mil por dia.  De acordo com registros no Procon de Mato Grosso, em 2012 houve 488 reclamações contra empresas de telefonia, incluindo todas as operadoras. A maior parte das queixas são sobre cobranças indevidas e abusivas, vícios na qualidade e serviços não fornecidos. “A telefonia tem liderado de forma negativa o número de reclamações ao longo dos an

Um show de interpretação e talento... Bom final de semana a todos!

Fonte:  Informe  Migalhas O MPF/RO ingressou nesta semana com uma ação civil pública contra a CEF. A ação é para que a Caixa não exija dos consumidores a aquisição de produtos ou serviços de "fidelização" como condição para liberação de crédito, em especial o financiamento habitacional. A 'venda casada' é proibida pelo CDC, mas foi constatada na agência da Caixa em Ji-Paraná. O MPF/RO apresenta depoimentos de consumidores que denunciaram que foram obrigados a adquirir cartões de crédito, abrir conta com limite, comprar títulos de capitalização ou planos de previdência, com a finalidade de conseguir financiamento imobiliário. Questionada pelo MPF/RO, a Caixa informou que não pratica 'venda casada' e que atualmente a política da empresa obriga todos os seus funcionários a seguir rigorosamente os termos do CDC e as leis de atendimento bancário. A Caixa argumentou que são apresentados na primeira página dos contratos de financiamento os direitos do cons