Direito, Educação e Cultura

"Se a tomada de consciência abre o caminho à expressão das insatisfações sociais, se deve a que estas são componentes de uma situação de opressão ". Paulo Freire (2001) "Meus desejos é que outras marchas se instalem nesse pais: por exemplo, a marcha pela Decência, a marcha contra a 'sem-vergonhice' que se democratizou neste País, ... essas marchas nos afirmam como Gente, como Sociedade querendo democratizar-se...." (Paulo Freire, assista o vídeo  Educação e Transformação )

E se permitíssemos outros olhares em nosso dia a dia??  Assistam o vídeo... vale a pena. "Não é a luz do sol que carecemos. Milenarmente a grande estrela iluminou a terra e, afinal, nós pouco aprendemos a ver. O mundo necessita ser visto sob outra luz.  A luz do luar, essa claridade que cai com respeito e delicadeza. Só o luar revela o lado feminino dos seres. Só a lua revela a intimidade de nossa morada terrestre. Necessitamos não do nascer do sol. Carecemos do nascer da terra" . De Mia Couto . 

Foto-Blog: 1tabelionatodenotasdeitabuna.blogspot Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própria Fonte: Coordenadoria de Editoria  e Imprensa ( 27.05.2013) Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros.   Além disso, o próprio vendedor poderá ser prejudicado, caso o comprador fique devendo taxa condominial ou impostos do imóvel, pois estará sujeito a ser acionado judicialmente em razão de ainda figurar como proprietário do imóvel. (....) A Caixa Econômica Federal (CEF) considera o “contrato de gaveta” irregular porque, segundo o artigo 1º da Lei 8.004/90, alterada pela...

Fonte: STJ-Coordenadoria de Imprensa Em 22.05.2013 Foto: site Migalhas Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que revela sua condição de consumidor.  No caso julgado, a empresa Apolar Imóveis Ltda. questionou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, sustentando que o proprietário que contrata imobiliária para administrar seu imóvel não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final econômico do serviço prestado. A ação discutiu a natureza abusiva de cláusula estabelecida em contrato de adesão.  Leia íntegra da notícia

Em 21/05/2013 Fonte: Superior Tribunal de Justiça -  Coordenadoria de Imprensa O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais . Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.  A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.  A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem so...

Texto: Janã Pinheiro Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT O Departamento de Água e Esgoto do Município de Aripuanã (1.002 km a Noroeste de Cuiabá) está proibido de cobrar taxa de religação de água dos consumidores que tiveram o fornecimento interrompido por falta de pagamento. A decisão é do juiz substituto da Comarca de Aripuanã, Fabrício da Veiga Carlota, que concedeu pedido de liminar em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. Conforme o MP, a decisão do Departamento de Água de efetuar o corte fere os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, não estando amparada por lei. “No presente caso, o “ periculum in mora ” resta evidenciado, pois, na maioria das vezes os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água suspensos (corte) por inadimplemento. Compelir tais cidadãos ao pagamento de uma taxa ilegal acarreta não só prejuízos aos seus direitos, mas inclusive de...

Foto web Texto: Janã Pinheiro Fonte: Coord.Comunicação-TJMT A Lei estadual 9.851/2012 que reduziu em mais de 50% a área destinada à implantação do Jardim Botânico de Mato Grosso foi suspensa. A decisão é do juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo, que concedeu o pedido de liminar em Ação Cível Pública proposta pelo Ministério Público do Estado. Em outubro de 2005, por meio da Lei 8.370 foi criado o Jardim Botânico, no bairro Ribeirão do Lipa, em Cuiabá, com uma área de 67,6630 hectares. O ano passado com a criação desta nova lei foi retirado 37,5147, o correspondente a 55,45% do seu traçado original, que passou para 30,1483 hectares. Conforme o MP, a área retirada da lei é a que possui “maior diversidade biológica e que seria capaz e atender os objetivos que visam ser contemplados pelo Jardim Botânico”. Enquanto a área que restou “era utilizada pela Empaer, razão pela qual encontra-se antropizada, na qual residem 10 famílias de antigos s...