TJMT: Contrato de Alienação Fiduciária permite retomada do bem alienado mesmo pendente ação judicial

Alienação não admite adimplemento substancial: A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desproveu um Recurso de Agravo de Instrumento e não acatou o pedido de um consumidor que pretendia se manter na posse do bem até o deslindo do feito. Os desembargadores não acolheram a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato.

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De acordo com informações do processo, o consumidor firmou contrato de Alienação Fiduciária com uma instituição bancária para aquisição de um veículo. Tornou-se inadimplente após o pagamento da maior parte das prestações, por isso pleiteou a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial em uma ação de revisão de contratos.

O Juízo de Primeira Instância indeferiu o pedido liminar do autor para ser mantido na posse do bem até o deslindo do processo. Insatisfeito com a decisão, o autor impetrou recurso de Agravo de Instrumento.

Ao julgar o caso, os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado entenderam que a teoria do Adimplemento Substancial do Contrato foi decotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (Resp.) 1.622.555-MG. “O STJ afastou a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas ações que envolvam contratos com garantia de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, pois são regidos por legislação especial, qual seja, o DL n. 911/69”.

Pela Teoria do Adimplemento Substancial, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas e danos.

Em: Recurso de Agravo de Instrumento n.1007448-34.2017.811.000 (PJe). 

Fonte: TJMT em 10.01.2018

Por Vlademir Cargnelutti

Coordenadoria de Comunicação do TJMT