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Previdência: Aposentadoria Rural

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Tribunal garante aposentadoria a trabalhadora rural 28/01/14 16:18 Crédito: Imagem da Web A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação contra sentença do juízo da Subseção de Rondonópolis, em Mato Grosso, que negava a concessão da aposentadoria por idade a rurícola, alegando que a trabalhadora não apresentava provas do labor no campo.   Irresignada, a rurícola apelou da sentença ao TRF1.   O juiz federal convocado Cleberson José Rocha, relator do caso, afirmou: “A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios)”. (leia no s ite oficial )   Fonte: TRF1-Região - Assessoria Imprensa

Ao GPEA, com carinho....

" Tenha sempre muito amor, Que o amor nunca faz mal. Pinte a vida com o arco-íris do prazer; Sonhe, pois sonhar ainda é fundamental E um sonho sempre pode acontecer." Musica: Toquinho - Receita de Felicidade

Tribunal libera editais de concursos culturais voltados exclusivamente para negros

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Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região 'Os Namorados' - Portinari (1940) O TRF da 1.ª Região liberou a execução de concursos culturais referentes a editais do Ministério da Cultura (MinC) destinados exclusivamente a pessoas negras que trabalhem com linguagens de cinema, de literatura, de pesquisa de bibliotecas, de artes visuais, de circo, de música, de dança e de teatro. A decisão resulta da votação da 5.ª Turma do Tribunal no julgamento de agravo de instrumento interposto pela União, reformando, por maioria, decisão do juízo da 5.ª Vara Federal do Maranhão, que, em ação popular, determinara a imediata suspensão de todo e qualquer ato de execução dos concursos. Editais impugnados – o MinC lançou quatro programas questionados pela ação popular: fomento a seis obras audiovisuais de curta-metragem, dirigidos ou produzidos por jovens negros, de 18 a 29 anos, com temática livre; seleção de projetos de pesquisa para concessão ...

Habitação: STJ entende que mesmo Bem de Família pode ser penhorado.

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Foto web: Giordaniaadvogados.blog É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.  “O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado.  Na origem, o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel que deu como garantia a Bridgestone Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empr...

Justiça Climática... precisamos saber mais sobre isso!

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Os grandes desafios impostos por mudanças climáticas, frente aos seus impactos sociais, ambientais e econômicos, têm sido objeto de estudo em diversos ramos da ciência. O tema também já se inseriu nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando em casos concretos, por exemplo, decidiu sobre a competência para licenciamento para perfuração de poços artesianos , sobre aterro ilegal de lixo em áreas de manguezais , queima de palha de cana de açúcar e queima de pastagem (1).   Lembramos, também, a própria iniciativa de criação do  Fórum Nacional de Magistrados e Ambiente , como anteriormente divulgado em neste blog, com a proposta de empenhar estudos específicos sobre demandas envolvendo temas ambientais. No olhar da renomada pesquisadora Doutora  Michèle Sato  (UFMT/GPEA), ao fazer referência aos princípios declarados pela  Rede Brasileira de Justiça Ambiental (2), a  Justiça Climática  “é o direito...

Eurodeputados pressionam empresas europeias por impactos de Belo Monte

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Fonte: Instituto Humanitas Unisinos [ A reportagem é da agência de notícias Deutsche Welle, 14-11-2013 ] . A polêmica sobre a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte chegou até o Parlamento Europeu. Deputados do Partido Verde Europeu querem que as empresas europeias envolvidas na construção da obra também assumam a responsabilidade sobre os impactos causados e sobre o cumprimento das condicionantes estabelecidas para a realização do projeto. Nesta quinta-feira (14/11), uma conferência organizada pela bancada verde em Bruxelas debateu a construção de Belo Monte. Segundo a eurodeputada austríaca Ulrike Lunacek, vice-presidente da bancada, o objetivo é informar a opinião pública europeia sobre o tema e fazer com que as empresas envolvidas na obra, como a austríaca Andritz, a francesa Alstom e a alemã Voith, associadas à Siemens na entrega das turbinas, reconheçam responsabilidades e pressionem a Norte Energia, consórcio responsável pela obra. "Essas empresas p...

Direitos Humanos: Relatório sobre as diversas formas de violações aos Direitos Humanos é lançado.

A questão ambiental, a violência contra a mulher, o tráfico de pessoas (inclusive meninos e meninas em  contexto de abusos sexuais), a  violência contra os povos indígenas e a ausência de um programa de proteção , são algumas das violações aos direitos humanos denunciados em Relatório elaborado pelo  Fórum de Direitos Humanos e da Terra - MT ., e destacadas nesta entrevista pela renomada Dra. Michèle Sato. Para Michèle Sato   "existe uma relação intrínseca entre sociedade e ambiente". Porém, percebe-se que quando existe um dano ambiental muito grande, esse dano atinge principalmente as camadas sociais menos favorecidas. Fonte: youtube, por Michèle Sato.