Blog: Colorindo a Justiça: Divórcio e casamento realizado no exterior
O caso consiste em consulta formulada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais acerca do modo e viabilidade de escrituração em relação a divórcio direto por escritura pública em referência a casal cujo casamento foi realizado na Itália e transcrito no Brasil.
Manifestou-se o Ministério Público no sentido de que o divórcio seja primeiramente averbado na Itália, para posteriormente ser anotado no Brasil. Leia íntegra da decisão, acessando o link abaixo:
Colorindo a Justiça: Divórcio e casamento realizado no exterior: Protocolo n. 440/2012 Vistos . Recebi a conclusão em 18 de outubro de 2012. O caso consiste e...
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