Direito, Educação e Cultura

O Desembargador Stanley da Silva Braga , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi um dos responsáveis pela decisão judicial que condenou em R$ 10 mil a empresa Camburiú Saúde Ltda., a título de indenização por danos morais, após esta ter negado cobertura a procedimento médico a um de seus usuários.  Na decisão, o judiciário catarinense entendeu que os danos morais, em situação como essa, também são passíveis de indenização, pois “ O prazo de carência indicado no contrato de seguro saúde não prevalece quando se trata de internação de urgência, em que há risco premente de vida ao beneficiário do plano de saúde ”. E, ainda, que a operadora de plano de saúde não está autorizada a abster-se de prestar serviços de assistência médico-hospitalar, principalmente em condições de urgência, “ sob o pretexto de doença preexistente, quando não exige, no ato da contratação, exames médicos que esclareçam o estado de saúde do usuário ”(...). Leia um trecho da decisão judicial: Em rel...

Fonte: Sintese Publicações Jurídicas  Publicado em 29 de Março de 2011 às 15h00 TJSC - Mulher vende carro financiado e tem prejuízo com inadimplência de comprador:   Em decisão peculiar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a validade de compra e venda de veículo financiado, por contrato firmado apenas entre particulares e sem a intervenção do banco credor. Assim, declarou que o descumprimento pelo comprador de compromisso de venda de um carro financiado resulta na obrigação de indenização por danos morais e materiais. Nesta decisão, o comprador que atrasou o pagamento das prestações do financiamento, em nome da antiga proprietária do veículo, foi condenado a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Não obstante para alguns o valor de condenação possa parecer pequeno, essa decisão abre precedente precioso no campo do direito das obrigações, ensejando que em outros processos seja aplicado o mesmo entendimento judicial. Entenda melhor o caso: ...

60 mil profissionais vão suspender consultas e exames como forma de alerta contra os baixos honorários e a interferência das operadoras na autonomia de trabalho: O Conselho Federal de Medicina(CRM), órgão que possui atribuições de fiscalização e normatização da prática médica, anunciou que os atendimentos de usuários de Planos de Saúde Privados serão integralmente suspensos no próximo dia 07 de abril, em todo o país. O CRM informa que “os 160 mil profissionais que atuam no setor tem queixas quanto aos baixos honorários praticados, a interferência das empresas na sua autonomia e a insuficiência da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na regulação do diálogo entre os planos e os prestadores”. Ainda, reivindicam a inclusão de cláusulas de periodicidade e critérios de reajustes.  Alguns trechos do anunciado comunicado: Com esse protesto nacional, as entidades médicas querem alertar a sociedade para os graves problemas da área de saúde suplementar. Sem a solução da crise per...

Residencial em Boston Fonte: Jornal ZeroHora - Caderno Economia Autor: Guilherme Mazui | guilherme.mazui@zerohora.com.br Primeira fase da obra prevê construção de shopping, hotel, prédios comerciais e residenciais:   A empresa porto-alegrense Aquário Empreendimentos Imobiliários anunciou na tarde desta sexta-feira projeto para construção de um complexo econômico-habitacional em Rio Grande, no sul do Estado. Dividido em duas etapas, em uma área de 100 hectares, o investimento é estimado em R$ 800 milhões.  A empresa protocolou nesta tarde o estudo de viabilidade urbana da primeira parte do projeto junto à Prefeitura de Rio Grande. Nesta etapa, serão construídos um shopping, dois prédios comerciais, um hotel cinco estrelas e mais 1,5 mil unidades habitacionais. Leia mais.. Com o crescimento imobiliário, os empreendimentos em condomínios já ocupam extratos significativos do espaço urbano, alterando as relações existentes entre áreas públicas e privadas. S erá que sentiremos ...

Crédito: Amanda Cieglinski Repórter da Agência Brasil Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (17) o julgamento da lei que criou o piso nacional do magistério. Há dois anos, a Corte negou pedido de liminar a cinco governadores que questionaram a constitucionalidade da lei que determinou um piso de R$ 950 a professores da educação básica da rede pública com carga horária de 40 horas semanais. Falta agora o julgamento do mérito da matéria, aguardado com ansiedade pela categoria. A suspensão da análise da matéria pelo STF criou um clima de “insegurança jurídica”, alega a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marta Vanelli. Segundo a entidade, alguns prefeitos se valem do imbróglio para não pagar o piso, atualizado em 2011 para R$ 1.187,14. Não existe um levantamento oficial sobre as redes de ensino que cumprem a lei. Leia mais . Comentando: Sem dúvida que a expectativa de toda a sociedade é que a decisão do Supremo Tribunal Fede...

Na última terça-feira(15) comemorou-se o Dia do Consumidor. Por isso, vale lembrar uma campanha nacional organizada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) que busca incentivar a redução do uso de sacolas plásticas. O vídeo acima monstra os efeitos danosos junto ao meio ambiente. Se tiver interesse em conhecer um pouco mais dessa campanha visite o blog " Saco é um Saco ".